JURIDICO · 13 de abril de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 936/2025
JURIDICO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 936/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 982/2026
Altera a Lei Complementar nº 936/2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Flor da Serra do Sul/PR, para excluir o cargo de Fonoaudiólogo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica excluído do quadro de cargos efetivos do Município de Flor da Serra do Sul o cargo de Fonoaudiólogo, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 936/2025.
Art. 2º Fica o cargo de Fonoaudiólogo automaticamente considerado extinto, vedada a realização de concurso público ou qualquer forma de provimento para o referido cargo.
Art. 3º Fica excluído o referido cargo dos Anexos da Lei Complementar nº 936/2025, especialmente no Anexo I (Quadro de Pessoal), para refletir a exclusão prevista nesta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, 10 de abril de 2026.
ADILAR PARISE
Prefeito Municipal em Exercício