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Congresso

JURIDICO · 21 de julho de 2025

LEI

JURIDICO

LEI

LEI N° 929/2025

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 913/2025, que trata da desafetação de bem imóvel para criação de via pública.

VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 913/2025, de 25 de abril de 2025, que declarou a desafetação de bem imóvel para fins de criação de via pública no Município de Flor da Serra do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 18 de julho de 2025.

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3323, em 21 de julho de 2025. Código identificador 6D9150B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.