JURIDICO · 27 de maio de 2025
LEI
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LEI N° 918/2025
EMENTA: Altera a redação do Art. 2º, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 879/2024, para estabelecer que os servidores ativos contribuirão integralmente para o custeio do seguro de vida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 879/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º [...]
§1º [...]
I - Os servidores ativos contribuirão integralmente (100%) para o custeio do seguro de vida, enquanto os servidores inativos terão sua participação definida em regulamento próprio."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flor da Serra do Sul-PR, 26 de maio de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal