JURIDICO · 15 de junho de 2026
LEI Nº 987/2026
JURIDICO
LEI Nº 987/2026
LEI Nº 987/2026
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP, dispõe sobre sua organização, gestão, fontes de recursos, aplicação, controle e transparência, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, destinado a prover recursos para ações de prevenção, mitigação de riscos, preparação, resposta emergencial, assistência humanitária, reconstrução de infraestrutura e recuperação socioambiental em situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 2º O FMCP constitui fundo especial, nos termos da legislação financeira aplicável, com unidade orçamentária própria e movimentação por meio de conta bancária específica.
Parágrafo único. A execução do Fundo observará as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal, licitações e contratos administrativos, bem como as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E AÇÕES FINANCIÁVEIS
Art. 3º Os recursos do FMCP serão aplicados exclusivamente nas seguintes finalidades:
I – prevenção e mitigação de riscos de desastres;
II – fortalecimento da capacidade de resposta da Defesa Civil;
III – resposta emergencial a desastres naturais ou tecnológicos;
IV – assistência humanitária às populações atingidas;
V – reconstrução e recuperação de infraestrutura pública danificada;
VI – recuperação socioambiental das áreas afetadas;
VII – apoio financeiro eventual a famílias em situação de vulnerabilidade afetadas por desastres, conforme critérios objetivos definidos em regulamento;
VIII – capacitação continuada das equipes envolvidas na proteção e defesa civil.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – transferências da União e do Estado;
III – transferências de fundos estaduais ou federais destinados à defesa civil;
IV – emendas parlamentares destinadas ao Fundo;
V – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI – recursos provenientes de condenações judiciais, acordos judiciais ou extrajudiciais, quando expressamente destinados ao Fundo por decisão ou instrumento próprio;
VII – recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta ou instrumentos congêneres, quando houver previsão específica de destinação ao Fundo;
VIII – outros recursos legalmente destinados.
IX – recursos provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, nos termos da legislação estadual.
§ 1º As receitas do Fundo serão depositadas em conta específica.
§ 2º É vedado o desvio de finalidade dos recursos.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º A gestão administrativa e financeira do FMCP caberá ao órgão municipal responsável pela Proteção e Defesa Civil.
§ 1º A gestão observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.
§ 2º O ordenador de despesas será o Secretário Municipal de Meio Ambiente, responsável pela setor da Defesa Civil do Município.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º A aplicação dos recursos do FMCP observar:
I – compatibilidade com o PPA, LDO e LOA;
II – regular empenho, liquidação e pagamento;
III – justificativa técnica da despesa;
IV – observância da legislação de licitações e contratos.
Art. 7º Os recursos do Fundo terão execução prioritária nas ações de prevenção e resposta a desastres, vedado o contingenciamento dos recursos do Fundo, salvo por motivo de comprovada necessidade fiscal, sem prejuízo das ações essenciais.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE APLICAÇÃO ANUAL
Art. 8º O FMCP contará com Plano de Aplicação Anual, elaborado pelo órgão gestor e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo, contendo:
I – metas e prioridades;
II – indicadores de desempenho;
III – cronograma físico-financeiro;
IV – critérios objetivos para acionamento dos recursos.
Parágrafo único. O Plano deverá ser compatível com os instrumentos de planejamento municipal.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 9º O Poder Executivo assegurará transparência ativa das receitas e despesas do FMCP, mediante divulgação em portal eletrônico oficial, com atualização periódica.
Art. 10. O FMCP estará sujeito aos seguintes mecanismos de controle:
I – fiscalização pelo Sistema de Controle Interno;
II – apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado;
III – acompanhamento pelo Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres.
CAPÍTULO VIII
DA GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA E SISTEMAS OFICIAIS
Art. 11. O Município assegurará a articulação permanente com órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil, com integração obrigatória aos sistemas oficiais de monitoramento e gestão de riscos e desastres, inclusive S2iD, SISDC/PR, Cemaden, INMET e outros que vierem a substituí-los.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO, INDICADORES E CAPACITAÇÃO
Art. 12. O órgão gestor do FMCP elaborará relatórios trimestrais de avaliação, contendo indicadores de efetividade das ações, execução dos recursos e impactos na redução de riscos e vulnerabilidades.
Art. 13. O Município promoverá capacitação continuada das equipes técnicas envolvidas na gestão do Fundo e na defesa civil, em consonância com os programas estaduais e federais de formação.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres – CMGRD, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de acompanhamento das políticas públicas de proteção e defesa civil no âmbito do Município de Flor da Serra do Sul – PR.
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres:
I – acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP;
II – participar da definição de prioridades e critérios para utilização dos recursos do Fundo;
III – acompanhar a elaboração e execução do Plano de Aplicação Anual do FMCP;
IV – contribuir para a formulação, atualização e integração dos planos municipais de gestão de riscos e desastres;
V – fortalecer a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil nas ações de prevenção, resposta e recuperação;
VI – emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à gestão de riscos e desastres.
Art. 16. O Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres será composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, garantindo-se composição paritária, observado, no mínimo:
I – representantes da Defesa Civil Municipal;
II – representantes das Secretarias Municipais de Obras, Meio Ambiente, Planejamento, Assistência Social e Saúde;
III – representantes do Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 17. O funcionamento, a organização interna e o mandato dos conselheiros serão definidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 dias, estabelecendo normas complementares para operacionalização do Fundo.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flor da Serra do Sul-PR, 08 de junho de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal