JURIDICO · 21 de julho de 2025
LEI
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LEI N.º 928/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para o cargo de Médico Veterinário e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Servidor(es) Temporário(s) para suprir as necessidades temporárias do município, para o seguinte cargo:
CARGOS
Nº DE VAGAS
ESCOLARIDADE
VENCIMENTOS INICIAIS
MÉDICO VETERINÁRIO 40H
01 + CR
Ensino Superior
R$ 5.801,69
Artigo 2º - O processo autorizado por esta Lei será pelo prazo de um (01) ano, prorrogável por igual período se assim se fizer necessário.
Artigo 3º - Os Contratos autorizados por esta Lei serão pelo prazo de um (01) ano, prorrogável por igual período se assim se fizer necessário.
§ 1º Os contratos terão início e término de acordo com a necessidade do serviço.
§ 2º A carga horária, deveres e atribuições são os mesmos previstas para os detentores de cargo efetivo e os vencimentos serão de acordo e paridade com a classe inicial de cada cargo, respectivo a carga horária, sem a possibilidade de progressão em razão de apresentação de títulos.
§ 3º Os contratos serão de natureza administrativa especial e terão como causa obrigatória de extinção o retorno do titular ao cargo efetivo, ou o chamamento de servidor aprovado em Concurso público.
Artigo 4º - A contratação do(s) profissional(ais) deve ser precedida de processo seletivo simplificado e observará as especificações exigidas para o cargo, podendo ser complementada com outras definidas no Edital.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através de rubrica própria do orçamento e não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2025 e 2026 e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de Despesas da Lei Orçamentária Anual para 2025 e 2026, não afetarão as Metas de Resultados Fiscais previstos no Anexo de Metas Ficais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e 2026.
Artigo 6º - Os servidores temporários contratados em razão desta Lei, não podem cumular cargo público, à exceção do disposto no artigo 37, XVI da Constituição Federal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-Paraná, 18 de julho de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal