JURIDICO · 18 de março de 2026
LEI N° 972/2026
JURIDICO
LEI N° 972/2026
LEI Nº 972/2026
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Melhoramento Genético Bovino mediante fornecimento subsidiado de sêmen sexado para indução predominante ao nascimento de fêmeas, e dá outras providências.
VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino, com a finalidade de fomentar a produtividade leiteira, promover o desenvolvimento econômico rural e fortalecer a agricultura familiar no âmbito do Município de Flor da Serra do Sul – PR.
Art. 2º O Programa consistirá:
I – no fornecimento de doses de sêmen bovino sexado, destinado ao melhoramento genético com probabilidade predominante de nascimento de fêmeas, mediante subsídio parcial pelo Município;
II – na disponibilização de acompanhamento técnico por médico veterinário integrante do quadro municipal, este certificando que os animais de determinada propriedade estão aptos a receber sêmen do programa.
III – na disponibilização de serviço de ultrassonografia para diagnóstico reprodutivo, para que assim os animais estejam liberados para receber a inseminação artificial do sêmen sexado. O serviço de ultrassonografia será fornecido pelo médico veterinário habilitado no município, onde a despesa de 20% será do produtor beneficiado. Propriedades que tiverem o atendimento particular de ultrassom, desde que com laudo do profissional que os animais podem receber o sêmen do programa também será valido.
§1º O Município não garante resultado absoluto quanto ao sexo da cria 100% de prenhez positiva, considerando tratar-se de técnica biológica de probabilidade predominante.
§2º A execução do Programa observará critérios técnicos, sanitários e orçamentários.
Art. 3º O Município subsidiará até 80% (oitenta por cento) do valor da dose de sêmen sexado, cabendo ao produtor rural beneficiário arcar com o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do respectivo valor.
Art. 4º Nos casos em que o produtor optar pela utilização do serviço de ultrassonografia disponibilizado pelo Programa, arcará com 20% (vinte por cento) do valor do serviço, sendo os demais 80% (oitenta por cento) suportados pelo Município.
§1º O produtor que utilizar médico veterinário particular para realização do acompanhamento reprodutivo ou exame de ultrassonografia ficará isento do pagamento referente ao serviço municipal, arcando exclusivamente com a cota-parte referente às doses de sêmen.
§2º O Município não efetuará reembolso de serviços veterinários contratados de forma particular.
Art. 5º Para participar do Programa, o produtor rural deverá:
I – possuir inscrição regular como produtor rural no Município;
II – apresentar Nota Fiscal de Produtor referente ao exercício vigente ou ao último exercício fiscal;
III – comprovar que os animais destinados à inseminação estejam aptos à reprodução, mediante laudo técnico emitido por médico veterinário, seja particular ou credenciado pelo Município;
IV - Apresentar calendário de vacinas nos animais, IBR, DVB, Leptospirose, brucelose e exames de tuberculose;
V – estar adimplente com o Município.
Art. 6º A liberação das doses observará o limite máximo de 10 (dez) doses por Nota Fiscal de Produtor durante toda a vigência do Programa.
§1º A quantidade efetivamente disponibilizada poderá observar critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§2º A concessão ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º O Município disponibilizará acompanhamento técnico por meio de médico veterinário integrante do quadro municipal ou credenciado, visando:
I – orientação quanto ao manejo reprodutivo;
II – controle de prenhez;
III – monitoramento dos resultados do Programa.
§1º O acompanhamento municipal não substitui a responsabilidade do produtor quanto ao manejo, sanidade e bem-estar animal.
§2º O Município não responderá por eventuais perdas reprodutivas decorrentes de fatores biológicos, sanitários ou de manejo inadequado.
Art. 8º Fica expressamente vedado ao beneficiário do programa repassar, ceder, vender, doar ou transferir, a qualquer título, as doses de sêmen bovino sexado recebidas, total ou parcialmente, a terceiros.
§1º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará:
I – Exclusão imediata do beneficiário do programa;
II – impedimento de acesso a quaisquer outros programas, incentivos, subsídios ou benefícios vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos;
III – Obrigação de ressarcimento ao erário municipal dos valores subsidiados, devidamente atualizados.
§2º Sem prejuízo das sanções previstas neste artigo, o beneficiário ficará sujeito à apuração de responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, penal.
§3º A Secretaria Municipal de Agricultura poderá realizar fiscalizações, solicitar documentos e promover visitas técnicas para verificação do cumprimento desta Lei.
Art. 9º A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, estabelecendo:
I – critérios técnicos complementares;
II – forma de credenciamento de profissionais;
III – valores de referência;
IV – prazos de vigência do Programa.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flor da Serra do Sul, 13 de março de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal