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Congresso

JURIDICO · 29 de agosto de 2025

LEI N° 932/2025

JURIDICO

LEI N° 932/2025

LEI N° 932/2025

Súmula: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Flor da Serra do Sul, instituído pela Lei Municipal nº 593/2015, até a aprovação de novo Plano Nacional de Educação, e dá outras providências.

VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, por prazo indeterminado, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Flor da Serra do Sul, instituído pela Lei Municipal nº 593, de 19 de julho de 2015, até que sobrevenha a aprovação de novo Plano Nacional de Educação em substituição à Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 28 de agosto de 2025.

VALMOR FEPILE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3352, em 29 de agosto de 2025. Código identificador 49EC4EE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.