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Congresso

JURIDICO · 18 de dezembro de 2025

LEI Nº 960/2025

JURIDICO

LEI Nº 960/2025

LEI Nº 960/2025

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 955/2025 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte.

Art. 1º.Altera-se o caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 955/2025, o qual passará a conter a seguinte redação:

Art. 3º. Fica o Município de Flor da Serra do Sul autorizado a disponibilizar, até o limite de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) para os calendários financeiros de 2025 e 2026, aos participantes do Programa de que trata esta legislação, a título de subsídio de juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, 17 de dezembro de 2025.

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3430, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador 479E60FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.