JURIDICO · 23 de junho de 2026
ALTERA LEI Nº903/2025
JURIDICO
ALTERA LEI Nº903/2025
LEI Nº 990/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e conceder subsídio para fornecimento de insumos agrícolas, aos agricultores do município de Flor da Serra do Sul, revoga a Lei municipal nº 973/2026, revoga o inciso I e altera o inciso II do art. 1º e inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 903/2025 e da outras providencias.
VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono com base na Lei Orgânica Municipal art. 61 inciso IV, a seguinte lei:
Artigo 1º - O inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 903/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
II- Aveia preta (inverno), até 30.000 (trinta mil) kg, limitado a 120 (cento e vinte) kg por produtor rural cadastrado.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e conceder subsídio para fornecimento dos seguintes insumos agrícolas:
I - Adubo químico formulação 08-20-20, até 25.000 (vinte e cinco mil) kg, limitado a 100 (cem) kg por produtor rural cadastrado;
II – Ureia, até 25.000 (vinte e cinco mil) kg, limitado a 100 (cem) kg por produtor rural cadastrado;
III – Aveia de verão (Capim Sudão), até 30.000 (trinta mil) kg, limitado a 160 (cento e sessenta kg por produtor de leite cadastrado.
§1º O Município subsidiará 50% (cinquenta por cento) do custo dos insumos adquiridos.
§2º O adubo químico constante no inciso I e a ureia constante no inciso II, ambos do artigo 2º, serão destinados apenas para os produtores de fumo, os produtores de hortifrutigranjeiros e produtores de leite, devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 3º A aveia de verão (Capim Sudão), constante no inciso III do artigo 2º, será destinada apenas ao produtores de leite e estes deverão apresentar no dia da solicitação uma nota fiscal de venda de leite com data de emissão de no máximo 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 3º - Os subsídios a que se refere esta lei somente serão concedidos aos produtores que atendam aos seguintes requisitos:
I – Sejam produtores rurais do Município;
II – Comprovação através de apresentação de Nota Fiscal de Venda do bloco de produtor requerente, com relação dos produtos vendidos e o benefício almejado, bem como apresentação do CICAD-PRO;
III – Estejam adimplentes com o erário municipal.
Artigo 4º - O recolhimento dos 50% (cinquenta por cento) será feito através de boleto emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, sendo que a entrega das sementes será efetuada após o pagamento.
Artigo 5º - A distribuição ocorrerá conforme cadastro de produtores já existente junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
Artigo 6º - A concessão, distribuição, acompanhamento e fiscalização dos insumos previstos nesta Lei observarão os critérios técnicos, procedimentos administrativos e rotinas operacionais já adotados pela Secretaria Municipal de Agricultura, assegurada a continuidade das práticas atualmente utilizadas, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura poderá promover ajustes operacionais necessários à execução desta Lei, desde que não impliquem ampliação de benefícios ou despesas sem prévia autorização legal.
Art. 7° Fica expressamente vedada a cessão, doação, permuta, comercialização ou qualquer forma de transferência a terceiros dos insumos fornecidos no âmbito desta Lei, compreendendo sementes, adubo orgânico, adubo químico e fertilizantes.
§ 1º O beneficiário deverá utilizar os insumos exclusivamente em sua propriedade rural ou na atividade produtiva declarada no cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará:
I – a exclusão imediata do produtor rural dos programas de incentivo e subsídios da Secretaria Municipal de Agricultura pelo prazo de 2 (dois) anos;
II – a obrigação de ressarcimento integral ao erário municipal dos valores subsidiados, devidamente atualizados, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e legais cabíveis.
§ 3º A Secretaria Municipal de Agricultura poderá realizar fiscalização, inclusive com visitas técnicas e solicitações de documentos, a fim de verificar a correta utilização dos insumos.
Artigo 8º - Os Recursos estão dispostos na dotação orçamentária:
Órgão: 9 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
Unidade: 1 - DEPTO. DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Função: 20 – Agricultura
Programa: 7 – Incremento da Produção Agropecuária
Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Projeto/Atividade: 2.012 – Produtores Rurais Assistidos
Natureza de Despesa: 33.90.30
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 973/2026 e o inciso I do art. 1º e inciso I do art. 5º da Lei municipal nº 903/2025 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 22 de junho de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal