JURIDICO · 15 de julho de 2025
LEI
JURIDICO
LEI
LEI N° 922/2025
Dispõe sobre a inclusão do artigo 70-A na Lei n° 326/2007 e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui-se o Artigo 70-A na Lei n° 326/2007, o qual terá a seguinte redação:
"Art. 70-A – Fica estabelecido que anualmente, o segurado em gozo de benefício previdenciário mantido pelo Tesouro da Administração Direta Municipal, necessitará realizar prova de vida junto à Fazenda Pública, cuja convocação será regida por ato próprio a ser publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 27 de junho de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal