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Congresso

JURIDICO · 15 de julho de 2025

LEI

JURIDICO

LEI

LEI N° 922/2025

Dispõe sobre a inclusão do artigo 70-A na Lei n° 326/2007 e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui-se o Artigo 70-A na Lei n° 326/2007, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 70-A – Fica estabelecido que anualmente, o segurado em gozo de benefício previdenciário mantido pelo Tesouro da Administração Direta Municipal, necessitará realizar prova de vida junto à Fazenda Pública, cuja convocação será regida por ato próprio a ser publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 27 de junho de 2025.

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3319, em 15 de julho de 2025. Código identificador 3C74927B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.