CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 13 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 008/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI COMPLEMENTAR N° 008/2024
SÚMULA: Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 7° da Lei Complementar n° 01/2010.
NELSON ALOISIO KUNSLER, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Flor da Serra do Sul, faço saber a Mesa Diretora propôs, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica incluído o parágrafo terceiro ao artigo 7° da Lei Complementar n° 01/2010, que terá a seguinte redação:
Parágrafo terceiro – O funcionário efetivo ocupante do cargo de Assessor Jurídico poderá optar através de requerimento escrito pelo retorno da jornada de trabalho de 20 (vinte horas) semanais, cujos vencimentos serão alterados proporcionalmente à nova jornada de trabalho.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 12 de dezembro de 2024.
NELSON ALOISIO KUNSLER
Presidente