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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 13 de dezembro de 2024

LEI COMPLEMENTAR N° 008/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

LEI COMPLEMENTAR N° 008/2024

SÚMULA: Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 7° da Lei Complementar n° 01/2010.

NELSON ALOISIO KUNSLER, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Flor da Serra do Sul, faço saber a Mesa Diretora propôs, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Fica incluído o parágrafo terceiro ao artigo 7° da Lei Complementar n° 01/2010, que terá a seguinte redação:

Parágrafo terceiro – O funcionário efetivo ocupante do cargo de Assessor Jurídico poderá optar através de requerimento escrito pelo retorno da jornada de trabalho de 20 (vinte horas) semanais, cujos vencimentos serão alterados proporcionalmente à nova jornada de trabalho.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 12 de dezembro de 2024.

NELSON ALOISIO KUNSLER

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3173, em 13 de dezembro de 2024. Código identificador 3A437260: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.