JURIDICO · 21 de julho de 2025
LEI
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LEI N° 930/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Instituição Fomento Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Instituição Fomento Paraná, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinada à aquisição de imóvel de 33.507,53m² (trinta e três mil, quinhentos e sete metros e cinquenta e três decímetros quadrados) próximo ao centro, destinado para área de laser e a construção de um centro multiuso, observada a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos da operação de crédito autorizada por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas previstas no art. 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f” da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, inclusive receitas que venham a substituí-las com a mesma finalidade.
Art. 3º Os recursos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º O orçamento municipal e os créditos adicionais deverão conter as dotações necessárias para amortizações e pagamentos dos encargos da dívida decorrente da operação ora autorizada.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, nos termos da legislação em vigor, destinados ao cumprimento das obrigações financeiras da operação de crédito prevista nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 18 de julho de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal