JURIDICO · 28 de abril de 2025
LEI
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LEI N.º 913/2025
Súmula: Realiza a desafetação de bem imóvel para criação de via pública e da outras providências.
VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono com base na Lei Orgânica Municipal art. 61, inciso IV, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica declarada a desafetação, para fins de criação de via pública, da área de 635,37m² (seiscentos e trinta e cinco virgula trinta e sete metros quadrados), do imóvel descrito na matrícula n° 6.381 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro/PR.
Parágrafo único. A área desafetada passará a constituir nova matrícula imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro/PR, com a respectiva descrição como via pública/rua.
Artigo 2º - O processo de desafetação e criação de rua obedecerá o disposto no memorial descritivo em anexo, no qual constam a metragem e confrontações do imóvel desafetado.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 25 de abril de 2025.