Prefeitura · 24 de março de 2025
LEI 906 2025
PREFEITURA
LEI 906 2025
LEI Nº 906/2025
Súmula: Concede Reposição Salarial aos Servidores Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Professores de Flor da Serra do Sul – Paraná.
A Câmara Municipal de Vereadores de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná Aprovou e Eu Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reposição Salarial aos Servidores Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Professores, na ordem de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento), referente à Reposição Salarial verificada no período fevereiro de 2024 a fevereiro de 2025 (INPC/IBGE).
Parágrafo único. Nenhum professor receberá vencimento menor que o valor nominal do piso nacional da educação, fica garantido aos servidores municipais regidos pela Lei Municipal n.º 495/2011 o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, nos níveis e classes em que a progressão ou salário base não atingir o valor do piso.
Art. 2º - À revisão ora autorizada excetuam-se aos servidores inativos sem direito à paridade.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reposição no importe de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento), sobre o vale alimentação mensal dos servidores Municipais conforme a Lei Municipal nº 749/2021.
Art. 4º - Esta lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE deste município, uma vez que a alteração salarial dos mesmos, é baseada em Lei Federal.
Art. 5º - A Reposição de que trata este Projeto de Lei, será retroativo a 1º de março de 2025.
Art. 6 - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, em 21 de março de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal