JURIDICO · 25 de agosto de 2026
LEI 998/2026
JURIDICO
LEI 998/2026
LEI Nº 998/2026
“Revoga a Lei Municipal nº 610, de 15 de dezembro de 2015, que autorizou a doação de lote urbano à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Flor da Serra do Sul/PR, e determina a reversão do imóvel ao patrimônio municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprova:
Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 610, de 15 de dezembro de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar o Lote Urbano nº 15 (quinze), da quadra nº 33 (trinta e três), matrícula nº 8.838, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Flor da Serra do Sul/PR.
Art. 2º Em consequência da revogação disposta no Art. 1º, o imóvel descrito na referida lei reverte-se de pleno direito ao patrimônio do Município de Flor da Serra do Sul, para todos os fins legais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal promoverá os atos necessários para a regularização registral da propriedade do imóvel em nome do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, 24 de agosto de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal