Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

JURIDICO · 25 de março de 2025

LEI MUNICIPAL N° 909/2025

JURIDICO

LEI MUNICIPAL N° 909/2025

LEI N.º 909/2025

Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 2º, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 879/2024, para estabelecer que os servidores ativos contribuirão integralmente para o custeio do seguro de vida.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera-se o Art. 2º, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 879/2024, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º [...]§1º [...]I - Os servidores ativos contribuirão integralmente (100%) para o custeio do seguro de vida, enquanto os servidores inativos terão sua participação definida em regulamento próprio."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 24 de março de 2025.

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3242, em 25 de março de 2025. Código identificador 193EA2D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.