JURIDICO · 25 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 909/2025
JURIDICO
LEI MUNICIPAL N° 909/2025
LEI N.º 909/2025
Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 2º, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 879/2024, para estabelecer que os servidores ativos contribuirão integralmente para o custeio do seguro de vida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se o Art. 2º, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 879/2024, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º [...]§1º [...]I - Os servidores ativos contribuirão integralmente (100%) para o custeio do seguro de vida, enquanto os servidores inativos terão sua participação definida em regulamento próprio."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 24 de março de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal