JURIDICO · 8 de julho de 2025
LEI N° 924/2025
JURIDICO
LEI N° 924/2025
LEI N° 924/2025
SÚMULA: Autoriza o repasse de recursos para à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul/PR e da outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiros no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) mensais para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul/PR, cadastrada no CNPJ sob n° 08.942.279/0001-34, com apresentação do plano de trabalho,
Artigo 2° - O repasse de recursos será feito na forma de subvenção, devendo a entidade prestar contas dos valores recebidos conforme os prazos do Sistema Integrado do Tribunal de Contas do Paraná - SIT.
Parágrafo Único: Na falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a Entidade terá o benefício cancelado, não podendo a partir desta data, até a regularização, habilitar-se para qualquer outro benefício.
Artigo 3° - O Termo vigorará até um ano após aprovação na câmara, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer tipo de indenização.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Flor da Serra do Sul, 04 de julho de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal