JURIDICO · 16 de setembro de 2025
LEI N° 938/2025
JURIDICO
LEI N° 938/2025
LEI Nº 938/2025
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Flor da Serra do Sul, para o exercício de 2025, Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento de sentenças judiciais, as despesas serão oneradas na seguinte Dotação Orçamentária:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
2.003 – Manutenção e Ampliação das Atividades Administrativas
4.4.90.91.00.00.00.00.00. 00103 – Sentenças Judiciais..................................R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do saldo das suplementações mencionadas no Artigo 1º, será utilizado superávit financeiro da seguinte fonte de receita:
DISCRIMINAÇÃO
VALOR - R$
000 – Recursos Livres
100.000,00
Total
100.000,00
Art. 3º Fica também autorizado a alterar o Anexo I da Lei 782/2021 PPA 2022-2025, e o Anexo I da Lei 884/2024 – LDO 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Flor da Serra do Sul/Pr, 15 de Setembro de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal