MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 24 de dezembro de 2018
LEI N° 687/2018 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 687/2018 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
E-MAIL: prefeitura@fernandespinheiro.pr.gov.br
Avenida Remis João Loss, 600 Centro Fernandes Pinheiro
CNPJ 01619323/0001-20 FONE/FAX (042) 3459-1109 CEP 84535-000
LEI N° 687/2018
Súmula: Regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I Disposições preliminares
Art. 1o Destina-se a presente Lei a disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Fernandes Pinheiro, de maneira a harmonizá-los com o suporte natural do sítio, proporcionando, à cidade, às vilas e às áreas de expansão urbana, uma relação de identidade entre o cidadão e o ambiente.
Art. 2o É obrigatório o respeito às normas de uso e de ocupação expressas pela presente Lei, no que se refere às novas construções, reformas, novos loteamentos, desmembramentos e remembramentos, bem como na concessão de alvarás de localização de quaisquer atividades exercidas no Município de Fernandes Pinheiro.
Art. 3o O Poder Executivo fiscalizará o exercício do uso e da ocupação do solo urbano, baseando-se na presente Lei, complementando-a com as disposições do Código de Obras, do Código de Posturas, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, da Lei do Sistema Viário e da Lei Federal 10.257 (Estatuto da Cidade).
Art. 4o Constitui parte integrante da presente Lei a classificação dos empreendimentos de “baixo” e “alto” impacto, os Mapas de Uso e Ocupação de Solo, Pranchas 01, 02 e 03, referentes ao zoneamento da sede do Município, e perímetros urbanos de Angaí e Queimadinhas, e os Quadros 01 e 02, desta lei, respectivamente, destinados a apresentar as características de ocupação e de uso do solo.
Capítulo II Definições
Art. 5o Para os efeitos da presente Lei, solo urbano é a porção de território contida nos perímetros urbanos e de expansão urbana definidos pela Lei dos Perímetros Urbanos de Fernandes Pinheiro, inclusive aquelas que vierem a ser estabelecidas posteriormente, nos termos do zoneamento de uso do solo Municipal.
Art. 6o Para os efeitos da presente Lei, entende-se por uso a destinação dada a qualquer parcela do solo urbano para atividades residenciais e não-residenciais de seus proprietários e moradores, sendo tais atividades consideradas adequadas, permissíveis ou vedadas, conforme se harmonizem, sejam toleráveis ou conflitem com a utilização preconizada pela presente Lei.
Art. 7o Para os efeitos da presente Lei, ocupação do solo urbano é a forma como a edificação ocupa o lote, em função de parâmetros urbanísticos definidos no Art. 8º desta Lei.
Art. 8o Os parâmetros urbanísticos que regem a ocupação do solo urbano são definidos como:
a) Limite de altura - altura máxima de uma edificação, contada a partir da cota mais elevada da testada de um lote (referência de nível) até o ponto mais elevado situado em qualquer face de uma edificação;
b) Recuo - menor distância entre o limite extremo da área ocupada por uma edificação e a divisa que lhe estiver mais próxima; são estabelecidos na presente Lei recuos frontais (relativos à testada), recuos laterais e de fundos, relativos às demais faces do lote;
c) Taxa de ocupação - percentual resultante da divisão da área da projeção da edificação sobre o solo pela área total do lote;
d) Taxa de impermeabilização - percentual resultante da divisão entre a soma de todas as áreas impermeáveis assentadas sobre o solo pela área total do lote;
e) Coeficiente de aproveitamento - fração decimal resultante da divisão de todas as áreas de uso exclusivo de uma edificação pela área total do lote, excluindo-se do numerador as áreas de garagens e estacionamentos de qualquer natureza, bem como, nas construções de uso coletivo ou misto, a área das circulações horizontais e verticais e demais áreas de uso comum, sendo essa área denominada área computável;
f) Coeficiente de aproveitamento básico - para cada zona, a Lei estabelece um coeficiente de aproveitamento básico, que pode ser atingido por qualquer edificação como um direito automaticamente atribuído à propriedade;
g) Coeficiente de aproveitamento máximo - para cada zona, a Lei estabelece um coeficiente de aproveitamento máximo, que pode ser atingido por qualquer edificação, mediante a transferência ou a outorga onerosa do direito de construir, nos termos das respectivas leis específicas.
Parágrafo único – Complementarmente ao estabelecido no caput do presente artigo, aplicam-se ainda as seguintes definições referentes ao volume edilício:
a) Referência de nível – cota do ponto mais alto contido pela linha de testada do lote;
b) Subsolo – parte da construção cuja parte mais alta fique abaixo de um plano horizontal situado no máximo 1,00m acima da referência de nível definida na alínea anterior;
c) Base – parte da construção situada acima do subsolo, até um plano horizontal que lhe seja paralelo, a uma altura definida, para cada zona, nesta Lei;
d)Torre – parte da construção situada acima da base;
Capítulo III Do zoneamento
Art. 9o Para fins de uso e ocupação do solo urbano, as áreas contidas nos perímetros urbanos do município de Fernandes Pinheiro são formadas por:
a) Zona de preservação ambiental e uso restrito (Z0);
b) Zona industrial (ZI);
c) Zona residencial e comercial Z1 (Z1);
d) Zona residencial e comercial Z2 (Z2);
e) Zona de Interesse Social (ZIS);
Art. 10 A zona industrial (ZI), destina-se a reunir as atividades urbanas não-residenciais incompatíveis com vizinhança residencial, especialmente as industriais e de prestação de serviços de médio e grande porte, até o limite de 01 hectare de área de lote, as quais, por sua natureza, atraiam tráfego de qualquer porte, emitam efluentes gasosos, sólidos ou líquidos ou ainda proporcionem ruídos, todos eles, de qualquer modo, limitados ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), cuja localização será junto à Rodovia BR-277 e PR-438, via para a qual será direcionado todo o tráfego industrial, admitindo-se a inter-ligação com as zonas residenciais vizinhas apenas através de vias locais para tráfego leve e através de ciclovias e vias de pedestres.
Parágrafo único – As atividades industriais e de serviços pesados com áreas de lote superiores a 01 hectare deverão localizar-se preferencialmente em zona rural, na forma regulamentada pela Lei do Uso do Solo Municipal, respeitadas características de ocupação estabelecidas na presente Lei, para a zona industrial e de serviços pesados (ZI).
Art. 11 A zona de preservação ambiental e uso restrito (Z0) destinam-se a proteger o meio ambiente urbano.
Art. 12 A zona residencial e comercial Z1 (Z1) fica localizada sobre terreno situado na região central do perímetro urbano, menor declividade, destinando- se principalmente à moradia e comercio, admitindo-se uso não-residencial de baixo impacto e outros estabelecidos no Quadro 02, apresenta uma maior taxa de ocupação.
Art. 13 A zona residencial e comercial Z2 (Z2) fica localizada sobre terreno de maiores declividades, destinando-se principalmente à moradia, admitindo-se uso não-residencial de baixo impacto e alto impacto em alguns casos, como estabelecidos no Quadro 39, apresenta uma taxa de ocupação razoável, porém com grandes vazios urbanos.
Art. 14 A zona de interesse social (ZIS), área destinada principalmente a locais aonde possuem problemas, tanto quanto a regularização fundiária como condições de habitação, podendo ser também locais de alta declividade, admitindo-se o uso residencial horizontal, sendo a maioria dos empreendimentos vedados, conforme estabelecidos no Quadro 02.
Art. 15 Quando da alteração do perímetro urbano, será obrigatória a definição do zoneamento de cada área adicionada.
Capítulo IV Dos índices de ocupação do solo urbano
Art. 16 A ocupação do solo urbano, nas diversas zonas, obedecerá aos limites constantes do no Quadro 38, inclusive as observações de esclarecimento.
Parágrafo único - Em todas as zonas são permitidos subsolos, com taxa de ocupação máxima igual à da base, desde que o esgoto pluvial e sanitário se faça diretamente à rede coletora, sem necessidade de bombeamento de qualquer espécie.
Capítulo V Da classificação de usos
Art. 17 Para os efeitos desta Lei, os usos são classificados em:
a) Habitação unifamiliar (HUF): moradia para uma única família;
b) Habitação coletiva horizontal (HCH): diversas moradias dispostas sobre o mesmo lote, com acessos independentes;
c) Habitação coletiva vertical (HCV): diversas moradias dispostas sobre o mesmo lote, com acesso vertical comum;
d) Comércio e serviços leves (CSL): atividade não-residencial (exceto a manufatureira), vedada o acesso a veículos com peso bruto total (PBT) superior a 07 toneladas;
e) Comércio e serviços pesados (CSP): atividade não-residencial (exceto a manufatureira), que não se enquadre nas limitações de alínea acima;
f) Indústria e serviços leves (ISL): atividade não residencial com caráter de manufatura, bem como serviços prestados à própria indústria ou aos transportes em geral, vedado o acesso a veículos com peso bruto total (PBT) superior a 07 toneladas;
g) Indústria e serviços pesados (ISP): atividade não residencial com caráter de manufatura, bem como serviços prestados à própria indústria ou aos transportes em geral, que não se enquadre nas limitações de alínea acima.
h) Edificações públicas e comunitárias (EPC): atividade não residencial e não econômica, promovida pelo poder público ou por organizações da sociedade civil.
Capítulo VI
Dos usos permitidos, permissíveis e proibidos
Art. 18 São considerados permitidos, permissíveis ou proibidos os usos nas diversas zonas conforme o Quadro 02, inclusive as observações de esclarecimento.
Art. 19 A concessão de licença para atividades cujo uso esteja consignado no Quadro 02 como permitidas, para cada zona, será automática, sob responsabilidade do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 20 Dependerão de exame especial do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal e Conselho de Desenvolvimento Municipal de permissões para todos os empreendimentos que forem classificados como permissíveis no Quadro 02.
Art. 21 A classificação dos parâmetros para identificação do item avaliado com base no Quadro 02, seguirão conforme:
§ 1o - Comércios leves: Baixo Impacto – Atividade caracterizada pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pela utilidade de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual;
a) adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
§ 2o - comércios pesados: Alto impacto - Atividade caracterizada pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pela utilidade de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual;
a) perigosas - as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
b) Incômodas - as que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras, conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança;
c) nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, cursos d’água e solo;
§ 3o - serviços leves: Baixo Impacto – Atividade caracterizada pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pela utilidade de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual;
a) adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
§ 4o - serviços pesados: Alto impacto - Atividade caracterizada pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pela utilidade de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual;
a) perigosas - as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
b) Incômodas - as que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras, conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança;
c) nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, cursos d’água e solo;
§ 5o - industrias leves: Baixo impacto - atividade pela qual se transforma matéria-prima em bens de produção ou consumo;
§ 6o - industrias pesadas: Alto impacto - atividade pela qual se transforma matéria-prima em bens de produção ou consumo;
a) perigosas - as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
b) Incômodas - as que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras, conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança;
c) nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, cursos d’água e solo;
Art. 22 Os empreendimentos que se enquadram em Baixo Impacto e Alto impacto encontram-se no Anexo I (Empreendimentos de Baixo Impacto e Alto impacto), desta Lei.
Capítulo VII Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 23 O Estudo de Impacto de Vizinhança é uma ferramenta que será acionada toda vez que não haja respaldo na legislação ou quando haja relevante dúvida na análise, sempre objetivando o bem-estar da comunidade, e quando exigido, será encaminhado ao Conselho Desenvolvimento Municipal de Fernandes Pinheiro, que o submeterá, se necessário, em prazo não superior a trinta dias, a uma Audiência Pública a ser conduzida conforme o Art. 25. da presente Lei.
Art. 24 O Estudo de Impacto de Vizinhança será elaborados por profissionais das diversas áreas de conhecimento envolvidas, sendo composto, no mínimo, do seguinte:
a) Descrição minuciosa do empreendimento pretendido;
b) Localização do empreendimento, em relação ao zoneamento, sistema viário, redes de infraestrutura e serviços públicos, apresentando-se ainda a localização de todos os equipamentos públicos existentes ou projetados num raio de 1 km do local;
c) Relação das atividades a serem desenvolvidas no empreendimento, com menção do número de empregos diretos e indiretos, sendo em ambos os casos obrigatória a demonstração dos números apresentados;
d) Apreciação dos impactos sobre o meio ambiente, geração de tráfego, solicitação à infraestrutura de saneamento, energia e comunicações, bem como estimativa do impacto sobre os equipamentos públicos implantados ou a implantar;
e) Proposta de medidas mitigatórias dos impactos, que poderão incluir suporte financeiro ou físico ao reforço da infraestrutura viária, de saneamento, de energia e comunicações, bem como sobre os equipamentos públicos a serem impactados;
f) Proposta de medidas compensatórias à comunidade.
Art. 25 A Audiência Pública para apreciação do Estudo de Impacto de Vizinhança:
a) Será convocada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal mediante edital publicado em jornal de ampla circulação local ou regional, complementado por chamamento através da imprensa falada;
b) Será presidida por representante do Ministério Público; na sua recusa ou impossibilidade, será coordenada pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
c) Terá uma ata, com as formalidades legais, lavrada por um dos membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal adrede nomeado para tal função;
d) Terá uma lista de presenças com assinatura, nome e identificação dos presentes através de seu título eleitoral;
e) Contemplará a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, feita por um ou mais de seus autores, vedada a apresentação por terceiros ou pelo próprio empreendedor;
f) Permitirá a livre manifestação dos presentes, através de inscrição junto à mesa de trabalhos, que determinará o tempo para cada uma das manifestações;
g) Encerrar-se-á com a votação, por voto secreto depositado em urna, sobre a concessão ou não da permissão solicitada, podendo votar todos os presentes que forem tiverem domicílio eleitoral no Município de Fernandes Pinheiro, sendo o estudo e a concessão que pretende considerados aprovados se contarem com a maioria simples dos presentes à Audiência.
§ 1o - O quorum mínimo que confere representatividade à Audiência Pública será de 1% ou mais do eleitorado registrado na zona urbana, podendo, em caso de presença insuficiente, serem realizadas novas convocações, com antecedência mínima de 30 dias, até que seja atingido o quorum mínimo aqui estipulado.
§ 2o - Ocorrendo negativa da concessão, o assunto somente poderá ser apresentado novamente ao escrutínio de Audiência Pública depois de decorridos 180 dias da negativa.
Capítulo VIII Dos alvarás de construção e localização
Art. 26 Somente serão concedidos alvarás de construção, reforma e ampliação e alvarás de localização a edificações e atividades que estiverem em acordo com a presente Lei.
§ 1o - Os alvarás de localização de atividade econômica serão sempre concedidos a título precário, podendo ser cassados a qualquer tempo, desde o uso seja considerado inconveniente por parte do Poder Público Municipal, sem que caiba qualquer direito a indenização.
§ 2o - A transferência de local de atividade já em funcionamento somente poderá ser autorizada se a nova localização estiver conforme o disposto na presente Lei.
Capítulo IX Disposições transitórias
Art. 27 As edificações já existentes, construídas anteriormente a publicação do plano diretor, poderão ser analisadas como casos especiais pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, nos itens que estejam em desacordo com os parâmetros de ocupação estabelecidos pelas outras Leis do Plano Diretor, cujas decisões que o Conselho julgue adequadas, passarão a ter caráter normativo. É passível ao conselho a exigência de firmamento de um TAC – Termo de Ajuste de Conduta com o município, no prazo de dois anos, mediante o procedimento de regularização estabelecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) no Estado no Paraná.
§ 1o – As edificações já existentes, construídas entre os anos de 2009 a 2017, neste período de adaptação ao plano diretor, que estejam em desacordo com os parâmetros de ocupação estabelecidos pela presente Lei, poderão ser regularizados dentro do prazo de dois anos contados a partir do firmamento de um TAC – Termo de Ajuste de conduta
com o município, mediante o procedimento de regularização estabelecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) no Estado do Paraná.
§ 2° - Fica proibida qualquer ampliação ou reforma em edificação que contrarie o estabelecido nesta Lei, exceto se for para adequá-la aos requisitos aqui estabelecidos.
Art. 28 Os usos não-residenciais já estabelecidos, que estejam em desacordo com as permissões estabelecidas pela presente Lei deverão ser transferidos para local onde sejam permitidos, dentro do prazo de três anos, contados do início de vigência desta Lei, mediante o procedimento de transferência de alvará.
Art. 29 Os casos omissos na presente Lei serão objeto de apreciação do Conselho de Desenvolvimento, que emitirá em cada caso parecer, que se tornará normativo.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 03 de dezembro de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENERSCHUCK
Prefeita Municipal
ANEXO I
Empreendimentos de Baixo Impacto e Alto Impacto
Alto Impacto.
São considerados entre outras:
Abate de aves;
Abate de Pequenos Animais;
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos, têxteis e peças do vestuário;
Atividades de apoio à aquicultura;
Atividades de apoio à extração de minerais;
Aditividades de apoio à extração de petróleo e gás mineral;
Atividades de apoio à pesca;
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências;
Atividades que armazenam, transportam, recebem, revendem ou distribuam produtos combustíveis derivados do petróleo e de outras renováveis de energia;
Atividades de pós-colheita;
Beneficiamento de grãos;
Beneficiamento de minérios;
Beneficiamento de minério de metais preciosos;
Captação, tratamento e distribuição de água;
Coleta de Resíduos perigosos;
Comércio Atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes; não realizado por transportador retalhista (TRR);
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – Hipermercados;
Construções de embarcações de grande porte e para esporte e lazer;
Construções de Rodovias e Ferrovias;
Coquerias;
Criação de animais (Aves, bovinos, bufalinos, camarões, caprinos, equinos, frangos, peixes, suínos, etc.);
Cultivo e semicultivo da aquicultura;
Cunhagem de moedas;
Curtimento e outras preparações de couro;
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas;
Edição integrada à impressão de jornais, livros e revistas;
Elaboração de combustíveis nucleares;
Estações de telecomunicações;
Extração e beneficiamento de xisto;
Extração e britamento de pedra e outros materiais para construção e beneficiamento associado;
Extração de minérios;
Extração de minerais;
Extração de petróleo e gás natural;
Extração de saibro e beneficiamento associado;
Fabricação de abrasivos;
Fabricação de açúcar;
Fabricação de adesivos e selantes;
Fabricação de aditivos de uso industrial;
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais;
Fabricação de adubos e fertilizantes;
Fabricação de aguardentes e bebidas destiladas;
Fabricação de álcool;
Fabricação de alimentos para animais;
Fabricação de amidos e féculas de vegetais;
Fabricação de aparelhos de reprodução, gravação e ampliação de áudio e vídeo;
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado;
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica;
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios;
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;
Fabricação de armas de fogo;
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido;
Fabricação de artigos de cutelaria;
Fabricação de artigos de vidro;
Fabricação de artigos pirotécnicos;
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;
Fabricação de bebidas não alcoólicas;
Fabricação de biocombustível;
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores;
Fabricação de cal e gesso;
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos;
Fabricação de caminhões e ônibus
Fabricação de casas de madeiras pré-fabricadas;
Fabricação de casa pré-moldadas;
Fabricação de catalisadores;
Fabricação de cervejas e chopes;
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado;
Fabricação de chapas e outros materiais e produtos químicos para fotografia;
Fabricação de chassis como motor para automóveis, camionetas e utilitários;
Fabricação de cimento;
Fabricação de cloro e álcalis;
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios;
Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios
Fabricação de cronômetro e relógios;
Fabricação de defensivos agrícolas;
Fabricação de desinfetantes domissanitários;
Fabricação de elastômeros;
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores;
Fabricação de embalagens de vidro;
Fabricação de embalagens metálicas;
Fabricação de equipamento bélico, exceto veículos militares de combate;
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos;
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente;
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios;
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado;
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios;
Fabricação de farinhas;
Fabricação de fermentos e leveduras;
Fabricação de ferramentas;
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas;
Fabricação de filtros para cigarro;
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados;
Fabricação de fogões, refrigerantes e maquinas de lavar e sacar, peças e acessórios;
Fabricação de formulários contínuos;
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios;
Fabricação de fósforo de segurança;
Fabricação de gases industriais;
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios;
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins;
Fabricação de intermediários para fertilizantes;
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras;
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico;
Fabricação de lâmpadas;
Fabricação de laticínios;
Fabricação de linhas para costurar e bordar;
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada;
Fabricação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios;
Fabricação de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação;
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios;
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplanagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores;
Fabricação de máquinas e equipamentos metalúrgica, peças e acessórios;
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas, peças e acessórios;
Fabricação de máquinas e equipamentos para indústrias, peças e acessórios;
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais;
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo;
Fabricação de material sanitário de cerâmica;
Fabricação de medicamentos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano;
Fabricação de medicamentos para uso veterinário;
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas;
Fabricação de motocicletas;
Fabricação de obras de caldeira pesada;
Fabricação de óleo de milho;
Fabricação de óleos vegetais;
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas;
Fabricação de produtos derivados do petróleo;
Fabricação de produtos químicos orgânicos, não especificados anteriormente;
Fabricação de produtos químicos inorgânicos, não especificados anteriormente;
Fabricação de peças e acessórios para uso na extração mineral, não especificados anteriormente;
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores;
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários;
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos;
Fabricação de produtos de minerais não-metálico;
Fabricação de produtos do fumo e beneficiado associado;
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar;
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes;
Fabricação de pós alimentícios;
Fabricação de preparações farmacêuticas;
Fabricação de produtos à base de café;
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários;
Fabricação de produtos de limpeza e polimento;
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão, e papelão ondulado;
Fabricação de produtos de trefilados de metal;
Fabricação de produtos do arroz;
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.);
Fabricação de refrescos, sucos, xaropes e pós para refrescos;
Fabricação de refrigerantes;
Fabricação de resinas termofixas;
Fabricação de resinas termoplásticas;
Fabricação de rolamentos para fins industriais;
Fabricação sabões e detergentes sintéticos;
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central;
Fabricação de tintas de impressão;
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios;
Fabricação de tratores;
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção;
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios;
Fabricação de vidro plano e de segurança;
Fabricação de vinagres;
Fabricação de vinho;
Fiação de fibras artificiais e sintéticas;
Formulação de combustíveis;
Frigoríficos;
Fundição;
Gestão de redes de esgoto;
Gestão e manutenção de cemitérios;
Hospital psiquiátrico;
Impressões gráficas;
Matadouros;
Metalurgia;
Moagem de grãos;
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos do minério;
Pesca de crustáceos, moluscos e peixes;
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção;
Preparação de subprodutos do abate;
Preparação do leite;
Preparação e fiação de fibras;
Processamento de alumínio e suas ligas em formas primárias;
Produção de arames de aço;
Produção de carvão vegetal;
Produção de gás;
Produção de laminados;
Produção de tubos de ferro e aço;
Produtos de ovos;
Projetos de parcelamento do solo (loteamentos e desmembramentos);
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores;
Refino e outros tratamentos do sal;
Reforma de pneumáticos usados;
Refino de óleos lubrificantes;
Sistemas de dragagem, drenagem ou desobstrução de rios;
Sistemas de tratamento de efluentes líquidos e resíduos sólidos;
Sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário atendidas as disposições da Resolução SEMA n.° 001/07, ou sua sucessora;
Sistema de limpeza urbana tais como unidades de transferência, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem doméstica, industrial, serviços de saúde ou de construção civil;
Serrarias;
Serviços de cremação;
Serviços de sepultamento;
Serviços de tratamento e revestimento em metais;
Tecelagem;
Terminais rodoviários e ferroviários;
Toalheiros;
Torrefação e moagem de café;
Transporte ferroviário de carga;
Transporte rodoviário de passageiros;
Transporte metroviário;
Transporte coletivo de passageiros;
Transporte rodoviário de produtos perigosos;
Tratamento e disposição de resíduos;
Usinas de compostagem;
Baixo Impacto.
São considerados entre outras:
Academias (artes marciais, natação, hidroginástica, condicionamento físico);
Alojamento, higiene e embelezamento de animais;
Aparelhamento de pedras para construção;
Aparelhamento de placas de execução de trabalhos;
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências;
Atividades de organização religiosas;
Atividades Comércio e serviços funerários;
Atividades relacionadas a esgoto, exceto gestão a de redes;
Carga e Descarga;
Casas de Festas e Eventos;
Churrascaria;
Comércio atacadista, exceto itens de grande impacto;
Comércio varejista, exceto itens de grande impacto;
Comércio de tambores vazios;
Criação de animais de estimação;
Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal;
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos;
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares;
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos;
Ensino de dança e música;
Envasamento e empacotamento sob contrato;
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário;
Fabricação de alimentos dietéticos, complementos alimentares e pratos prontos;
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle;
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e Aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda;
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios;
Fabricação de artefatos de cordoaria;
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente;
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trancados;
Fabricação de artefatos diversos de madeira;
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria;
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente;
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios;
Fabricação de artefatos de material Plástico Para uso pessoal e doméstico;
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais;
Fabricação de artefatos para uso na construção (cimento e fibrocimento);
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira;
Fabricação de artefatos de tapeçaria;
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico- Hospitalar;
Fabricação de artefatos para pesca e esporte;
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico;
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material;
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal;
Fabricação de artigos de serralheria;
Fabricação de artigos ópticos;
Fabricação de aviamentos para costura;
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores;
Fabricação de biscoitos e bolachas;
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes;
Fabricação de calçados;
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório;
Fabricação de colchões;
Fabricação de componentes eletrônicos;
Fabricação de conservas;
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
Fabricação de embalagens;
Fabricação de estruturas metálicas;
Fabricação de equipamentos de informática;
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional;
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme;
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras;
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos;
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais;
Fabricação de fraldas descartáveis;
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes;
Fabricação de gelo comum;
Fabricação de guarda-chuvas e similares;
Fabricação de instrumentos musicais, pecas e acessórios;
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório;
Fabricação de jogos eletrônicos;
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material;
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação;
Fabricação de massas alimentícias;
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios;
Fabricação de materiais para medicina e odontologia;
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;
Fabricação de meias;
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios;
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório;
Fabricação de móveis;
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, pecas e acessórios;
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes;
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção;
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente;
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente;
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente;
Fabricação de partes para calcados, de qualquer material;
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática;
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria;
Fabricação de produtos de panificação industrial;
Fabricação de produtos de carne;
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates;
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente;
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitàrio não especificados anteriormente;
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo;
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis;
Fabricação de tecidos;
Fabricação de velas, inclusive decorativas;
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas;
Gestão de instalações de esportes;
Impressão de materiais, não especificados anteriormente;
Iluminação e controle de praças urbanas;
Laboratórios clínicos;
Laboratórios de anatomia patológica e citológica;
Laboratório fotográfico;
Lavanderias;
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos;
Manutenção e reparação de compressores;
Manutenção e reparação de embarcações;
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais;
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas;
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos;
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores;
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária;
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas;
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta;
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente;
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos;
Manutenção e reparação de tratores agrícolas;
Manutenção e reparação de veículos ferroviários;
Ossário;
Parques de diversão e parques temáticos;
Pista de treinamento com motocicletas;
Pizzaria;
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares;
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares;
Produção, organização e promoção de espetáculos artísticos, esportivos e eventos culturais;
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática;
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores;
Recuperação de materiais não especificados anteriormente;
Reparação de artigos do mobiliário;
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia;
Serviço de corte e dobra de metais;
Serviço de laboratório óptico;
Serviços de adestramento de cães de guarda;
Serviços de gravações em metal;
Serviços de surfaçagem;
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores;
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores;
Serviços de limpeza, conservação e desentupimento de esgotos e fossas sépticas;
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores;
Serviços de mecânica de veículos da própria empresa;
Serviços de música ao vivo e mecânica;
Services de organização de feiras, congressos e exposições;
Serviços de Pintura de faixas, painéis, cartazes, Placas e letreiros;
Serviços de pré-impressão;
Serviços de pulverização e controle de pragas agrícolas;
Serviços de reparação e montagem de esquadrias de metal, inclusive box para banheiros;
Serviços de somatoconservação;
Serviços de tomografia;
Serviços de tratamento fitossanitário em madeiras, inclusive grãos e produtos de origem vegetal;
Serviços de usinagem, tornearia e solda;
Testes e análises físico-químicas e/ou biológicas;
Tinturaria;
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos;
ANEXO II
“QUADROS -01 e 02”
Quadro 38 - Proposta de zoneamento de uso do solo municipal de Fernandes Pinheiro
Denominação da zona
Preservação
Reflorestamento
pastoreio
Cultivo
Extensivo
Intensivo
Restrito
Moderado
Intensivo
Muito Intenso
Zona Urbana
Adequada nas porções territoriais demarcadas
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Zona de exploração intensiva
ZI
Permissível (peq. Áreas)
Permissível
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Zona de exploração semi-intensiva
ZS
Permissível
Permissível
Adequado
Adequado
Adequado
Vedado
Vedado
Zona de exploração semi-extensiva
ZE
Adequado
Permissível
Permissível (peq. Áreas)
Permissível
Permissível (peq. Áreas)
Vedado
Vedado
Zona de uso restrito (mata nativa e várzeas)
ZR
Adequado
Permissível
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Zona de preservação ambiental (matas primarias e encostas ingremes)
ZA
Adequado
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Quadro 02 - Proposta de zoneamento da ocupação do solo urbano no Município de Fernandes Pinheiro
Zonas
Sigla
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de Ocupação máxima (%)
Altura máxima (m) ou número de pavimentos
Dimensões mínimas do lote
Recuos mínimos
Impermeabilização máxima (%)
Básico
Máximo
Base e Torre
Base e Torre
Total
área (m²)
Testada (m)
Frontal
Esquina
Laterais e fundos
Base e Torre
Zona preserv. Ambiental e uso restrito
Z0
0,1
0,2
20%
3,00 (1 pav.)
3,00 (1 pav.)
1000
20
5
5
5
30%
Zona Industrial
ZI
1
2
70%
15,00 (5 pav.)
15,00 (5 pav.)
1000
20
5
5
3
80%
Zona residencial e comercial Z2
Z2
1
5
90%
15,00 (5 pav.)
15,00 (5 pav.)
250
12
3
3
1,5 (a)
90%
Zona residencial e comercial Z1
Z1
1
8
100%
30,00 (10 pav.)
30,00 (10 pav.)
200
10
3
3
1,5 (a)
90%
Zona de Interesse Social
ZIS
1
2
70%
6,00 (2 pav.)
6,00 (2 pav.)
150
8 (a)
3
3
1,5 (a)
80%
(a) Para o embasamento é permitido construção nas divisas laterais do lote, desde que atendendo às disposições sobre iluminação e ventilação dos ambientes internos.
Obs: Construção de equipamentos públicos– implantação independente
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Obs. O anexo III desta Lei encontra-se na Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro.