MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 5 de novembro de 2018
LEI N° 672/2018
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 672/2018
Súmula: Ratifica a participação do Município de Fernandes Pinheiro em entidades de representação oficial de Municípios, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica ratificada a participação do Município de Fernandes Pinheiro, nas seguintes entidades de representação municipal que atuam no desenvolvimento regional e representativa dos municípios, conforme regras estatutárias definidas desde a sua constituição:
- Confederação Nacional dos Municípios - CNM, CNPJ nº 00.703.157/0001-83;
- Associação dos Municípios do Paraná – AMP, CNPJ nº 76.694.132/0001-22;
- Associação dos Municípios do Centro Sul do Paraná –AMCESPAR, CNPJ nº 78.590.916/0001-36.
Art.2º- Fica autorizado o município de Fernandes Pinheiro a efetuar repasses financeiros às entidades relacionadas no art. 1º, via mensalidade associativa e interveniências, com objetivo da manutenção das mesmas, conforme valores definidos em assembléia.
Parágrafo Primeiro: as prestações de contas deverão ser realizadas, anualmente, encaminhadas ao município para avaliação do setor de controle interno.
Parágrafo Segundo: Os repasses financeiros estabelecidos no caput ficam condicionados à previsão orçamentária do município.
Art.3º - Ficam ratificados os atos de delegação e repasses financeiros realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art.4°- Aplica-se à relação entre o Município e a Entidade de representação municipal o disposto nas Leis Estaduais sob nº 11.121/1995, 19.216/2017e 19.420/2018 e demais legislações pertinentes à matéria.
Art.5° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 01 de novembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal