SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 11 de maio de 2015
LEI N.º 573/2015 - CRIA CARGO DE CORRDENADOR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 573/2015 - CRIA CARGO DE CORRDENADOR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
LEI N.º 573/2015
Súmula: “Cria o cargo de coordenador de serviços operacionais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro de servidores públicos da Administração Pública Direta do Município de Fernandes Pinheiro o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviços Operacionais.
Parágrafo único - O cargo de que trata este artigo é de nível CC – 1 e tem como atribuições chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Setor em que estiver lotado, bem como instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; assessorar a organização dos serviços; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Art. 2º - Em razão da criação promovida no artigo anterior fica alterada a tabela de cargos de provimento em comissão do anexo I da Lei Municipal nº 311/2007 e suas alterações posteriores, conforme segue (anexo I).
Art. 3º - Fica alterada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão prevista na Lei 378/2009, conforme segue (anexo II).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de maio de 2015.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
VAGAS
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
01
SG
Secretário Geral
CC-5
08
SM
Secretário Municipal
CC-5
01
CG
Chefe de Gabinete
CC-5
01
AJ
Assessor Jurídico
CC-7
10
DT
Diretor de Departamento
CC-4
01
C
Controlador
CC-5
01
JM
Chefe da Junta de Serviço Militar
CC-2
01
CI
Chefe de Agência do Incra
CC-2
06
CO
Coordenador de Serviços Operacionais
CC-1
ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR
CC-1
R$ 1.100,00
CC-2
R$ 1.392,22
CC-3
R$ 1.956,13
CC-4
R$ 2.222,17
CC-5
R$ 2.981,15
CC-6
R$ 3.329,90
CC-7
R$ 4.936,41