MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 4 de junho de 2026
LEI Nº 913/2026 REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE QUE TRATA O ART. 78-A DA LEI MUNICIPAL Nº 722/2019, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 877/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 913/2026 REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE QUE TRATA O ART. 78-A DA LEI MUNICIPAL Nº 722/2019, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 877/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a Gratificação por Encargos Especiais, instituída pela Lei Municipal nº 877/2025, destinada a remunerar servidores efetivos designados para o desempenho de atribuições que exijam maior grau de responsabilidade, complexidade ou dedicação integral, além das atribuições próprias do cargo.
Parágrafo único. Os percentuais das gratificações observarão o grau de responsabilidade, complexidade técnica e nível de autonomia das atribuições desempenhadas.
CAPÍTULO I- DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 2º Farão jus à Gratificação por Encargos Especiais os servidores efetivos designados para o exercício das seguintes funções:
I – Agente de Contratação de Licitações
a) Responsável pela condução dos processos licitatórios e contratações públicas, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo análise de editais, termos de referência, propostas e atos administrativos correlatos;
b) Exerce função de natureza técnica e decisória, sendo responsável pessoalmente pela legalidade e eficiência dos certames;
c) A função é de exercício individual e indelegável, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, exigindo habilitação específica e formação continuada;
d) Exigência de escolaridade para a gratificação: nível médio ou superior;
e) Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.
f) Quantidade de vagas: 1 (uma).
II – Enfermeiro responsável pela área de Epidemiologia
a) Executa a coordenação e vigilância epidemiológica, coleta e análise de dados, elaboração de relatórios e notificações compulsórias;
b) Responde pela articulação de ações preventivas, controle de endemias, acompanhamento de surtos e atendimento a emergências sanitárias;
c) Atua sob normas e diretrizes do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e do Ministério da Saúde, assumindo função gerencial e técnica além do cargo efetivo;
d) Exigência de escolaridade para a gratificação: nível superior em Enfermagem, com pós-graduação e registro profissional no órgão competente;
e) Gratificação: 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico.
f) Quantidade de vagas: 1 (uma).
III – Tesoureiro Municipal
a) Gerencia os recursos financeiros, executa pagamentos, controla saldos bancários, presta contas e elabora relatórios de execução financeira;