SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 21 de outubro de 2014
LEI N.º 555/2014 - ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 555/2014 - ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
LEI N.º 555/2014
Súmula:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis, inservíveis para o serviço público, mediante prévia avaliação, procedimento licitatório e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos seguintes bens móveis, todos integrantes do patrimônio municipal e declarados inservíveis para o serviço público, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, dos bens constantes do Anexo Único desta Lei, obedecidas as demais normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à baixa dos bens arrematados no registro de patrimônio próprio do Município.
Art. 3º -O produto das arrematações será revertido para a aquisição de novos veículos para renovação da frota Municipal.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de outubro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 555/2014
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM ALIENADOS
BEM MÓVEL
AVALIAÇÃO
01 (um) ESP/CAMIONETE/AMBULANCIA, FIAT/FIORINO IE, ANO FAB/MODELO 2003/2004,
COR BRANCA, PLACA ALN-7066, RENAVAM Nº 82.135585-6, CHASSI Nº 9BD25504548734218;
R$ 4.000,00
01 (um) PAS/AUTOMOVEL, GM/ASTRA, ANO FAB/MODELO 1999/1999, COR VERDE,
PLACA CRG-4803, RENAVAM Nº ***.***.***-**, CHASSI Nº 9BGTT08C0XB337784;
R$ 5.000,00
01 (um) PAS/AUTOMOVEL, FIAT/TEMPRA, ANO FAB/MODELO 1994/1995,
RENAVAM Nº ***.***.***-**, CHASSI Nº 9BD159000R9094740;
R$ 2.000,00
01 (uma) PLANTADEIRA/VENCE TUDO, ANO 2009, SÉRIE 01/019 –“ADUBADEIRA AGRICOLA
DE PLANTIO DIRETO, DE ARRASTO, CINCO LINHAS DE PLANTIO COM SULCADOR E DISCOS
DUPLOS NA SEMENTE E NO ADUBO”;
R$ 3.000,00
01 (um) LOTE COM IMPRESSORA HP 695C, MONITOR PREMIO, MONITOR NOVADATA, MONITOR AOC 4VN,MONITOR VIDEOCOMPO, MONITOR PROVIEW LX562ND, GABINETE SATELLITE, GABINETE DTX COMPUTER,GABINETE SATELLITE INT, GABINETE TOR PADRÃO ATX, GABINETE LC –E450B, PERIFERICOS EM GERAL;
R$ 80,00
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de outubro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal