MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 7 de julho de 2026
LEI Nº 915/2026 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 915/2026 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 915/2026
Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º Fica extinto, no quadro de cargos de provimento em comissão do Município, o cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Convênios.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, além dos departamentos já existentes, passa a compor-se dos seguintes Departamentos:
I – Departamento de Planejamento;
II – Departamento de Convênios.
Parágrafo único. Ficam definidas, no Anexo I desta Lei, as funções dos Departamentos de Planejamento e de Convênios.
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Diretor do Departamento de Planejamento;
II – Diretor do Departamento de Convênios.
Parágrafo único. Ficam definidas as atribuições e a remuneração dos cargos de Diretor do Departamento de Planejamento e Diretor do Departamento de Convênios, conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, além dos departamentos já existentes, passa a compor-se do seguinte Departamento ora criado:
I – Departamento de Manutenção e Operação Rodoviária.
Art. 5º Fica criada a função de chefia, direção ou assessoramento do Departamento de Manutenção e Operação Rodoviária, a qual será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Município, mediante o recebimento de gratificação de função, nos termos do artigo 78, alínea “b”, da Lei Municipal nº 722/2019, e conforme os valores e requisitos mínimos para o exercício da função definidos no Anexo III da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º O Anexo I da Lei Municipal nº 220/2005, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, passa a vigorar de acordo com o anexo II da presente Lei.
Art. 7º O Anexo II da presente Lei passa a vigorar acrescido da função de chefia, direção ou assessoramento do Departamento de Manutenção e Operação Rodoviária, com os respectivos requisitos e percentual de gratificação.
Art. 8º A tabela constante no anexo IV da presente Lei, que dispõe sobre a gratificação de função, será atualizada anualmente, na mesma data e com os mesmos índices utilizados para a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
§1º A gratificação de função de que trata a presente Lei somente será atribuída aos servidores que estiverem no efetivo exercício do cargo, os quais não poderão perceber concomitantemente com a gratificação de função valores a título de horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, reflexos ou outros decorrentes.
§2º A gratificação de função será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo do servidor designado para exercê-las e integrará a base de cálculo da remuneração das férias regulamentares e gratificação natalina.
§3º O valor da gratificação de função recebida pelo servidor deverá ser inferior ao valor da sua remuneração mensal.
§4º Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas em determinada unidade administrativa incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento da respectiva função gratificada fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.
§5º A gratificação de função não será computada para fins de aposentadoria e de quaisquer espécies de licenças.
Art. 9º Em função da reestruturação promovida pela presente Lei, o Organograma instituído pela Lei Municipal nº 220/2005 passa a vigorar conforme anexo V da presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 11. A presente Lei revoga parcialmente as disposições contidas nas Leis Municipais nºs 220/2005, 290/2006, 300/2007, 679/2018 e 881/2025.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 06 de julho de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
ANEXO I
FUNÇÕES DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS
I – DEPARTAMENTO DE COMPRAS
O Departamento de Compras é responsável pelas aquisições de materiais e serviços do município; verificar a regularidade documental e fiscal de fornecedores; encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento; gerenciar e acompanhar a execução de contratos administrativos; organizar o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais; implementar e administrar atas de registro de preços; monitorar a execução orçamentária para manter as aquisições dentro dos limites financeiros; elaborar relatórios para auditorias e assegurar que todas as compras sejam feitas em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal, programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração; gerenciar a formalização, execução e acompanhamento de contratos administrativos, assegurando que os termos pactuados sejam cumpridos e os prazos respeitados.
II – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
O Departamento de Licitação é responsável por planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais e serviços do município; competindo-lhe ainda as atribuições de organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor; elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação; elaborar processos de licitação de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações; elaborar contratos administrativos e convênios; elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação; publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades; gerenciar os contratos administrativos; cadastrar fornecedores; providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas; inclusive manter em dia o Mural de Licitações, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal; prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação; desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal. Responsabilizar-se, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual.
III – DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
O Departamento de Comunicação Social é responsável por planejar, coordenar e executar ações de comunicação para garantir transparência e promover interação com a população; produzir materiais informativos para divulgar ações, projetos e programas em diversos canais, como redes sociais, site oficial e boletins; atuar como assessoria de imprensa, produzindo releases, organizando coletivas e atendendo demandas da mídia; elaborar e disseminar comunicação interna para integração dos servidores; criar e gerenciar perfis institucionais nas redes sociais, monitorando interações e respondendo às demandas públicas; planejar e executar campanhas educativas e de utilidade pública; zelar pela identidade visual da prefeitura, garantindo padronização e coerência nos materiais de comunicação; monitorar notícias e menções à prefeitura, respondendo a possíveis crises; organizar eventos e solenidades oficiais, cuidando da logística e da comunicação envolvida; desenvolver estratégias de comunicação para gestão de crises e situações emergenciais; realizar pesquisas de opinião pública para entender as percepções da população e aprimorar ações comunicativas; desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
IV – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
O Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal tem como funções: coordenar a elaboração e execução de planos, programas e projetos que atendam às necessidades do Município, alinhando as ações aos objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual; realizar o planejamento orçamentário e fiscal, colaborando na definição de estratégias para garantir a eficiência no uso dos recursos públicos; identificar deficiências na gestão pública, realizando diagnósticos e propondo soluções para melhorar a administração e os serviços prestados; facilitar a integração entre as secretarias e departamentos, garantindo a otimização de recursos e a execução eficaz das ações governamentais; acompanhar a execução dos projetos municipais, monitorando prazos e orçamentos e promovendo ajustes quando necessário; supervisionar a elaboração de relatórios de gestão e desempenho, assegurando a conformidade com as exigências legais e a transparência administrativa; promover a articulação interna entre os diversos setores da Administração Municipal; garantir a comunicação institucional quanto ao planejamento e execução das políticas públicas; e desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
V - DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
O Departamento de Convênios da Prefeitura Municipal tem como funções: atuar na captação de recursos externos junto a órgãos e entidades federais, estaduais e instituições públicas e privadas, preparando a documentação necessária para viabilização de projetos; coordenar a formalização, gestão e acompanhamento de convênios, contratos de repasse e parcerias, assegurando o cumprimento das cláusulas pactuadas e a correta aplicação dos recursos; acompanhar a execução físico-financeira dos convênios firmados, monitorando prazos, metas e obrigações legais; supervisionar a elaboração e encaminhamento das prestações de contas, garantindo conformidade com as exigências dos órgãos concedentes; promover a articulação com órgãos públicos, privados e entidades comunitárias para viabilizar parcerias estratégicas; manter atualizado o cadastro de convênios e contratos firmados, assegurando a organização e o controle dos instrumentos celebrados pelo Município; prestar suporte técnico às demais secretarias na elaboração de propostas e projetos para captação de recursos; garantir a transparência na gestão dos recursos oriundos de convênios; e desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
VI - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
O Departamento de Transporte Escolar é responsável por planejar, organizar e gerenciar o transporte de estudantes da rede pública, garantindo segurança, eficiência e regularidade no deslocamento; elaborar rotas e itinerários otimizados, considerando as necessidades dos alunos e as condições das vias; realizar o cadastro e controle dos alunos beneficiários, assegurando que estejam dentro dos critérios legais; supervisionar e fiscalizar os motoristas e monitores, garantindo que possuam as qualificações exigidas e cumpram as normas de segurança e conduta; gerir e manter a frota de veículos em condições adequadas de uso, providenciando manutenções preventivas e corretivas; contratar e fiscalizar empresas terceirizadas, quando aplicável, garantindo o cumprimento dos contratos e das normas de segurança; monitorar o cumprimento de horários e a frequência dos alunos, prevenindo atrasos e faltas; elaborar relatórios e prestar contas aos órgãos competentes sobre os serviços prestados; promover campanhas educativas para reforçar boas práticas de segurança no transporte; e atuar em conformidade com a legislação vigente, visando à oferta de um serviço de transporte escolar seguro, eficiente e acessível; desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
VII - DEPARTAMENTO DE EVENTOS E PROMOÇÃO ESPORTIVA
O Departamento de Eventos e Promoção Esportiva é responsável por planejar, organizar e executar eventos esportivos e culturais que promovam a integração comunitária, o lazer e a saúde pública; desenvolver e implementar calendários de eventos, incluindo competições, torneios, festivais e atividades recreativas; coordenar a logística de cada evento, como escolha de locais, infraestrutura, segurança, alimentação e transporte; buscar parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar eventos e garantir a qualidade e acessibilidade; incentivar a participação da população em atividades esportivas, desenvolvendo programas de inclusão e formação de atletas em diferentes modalidades; elaborar e divulgar campanhas de conscientização sobre a importância da prática esportiva e do lazer saudável; gerenciar a concessão de recursos para a realização de eventos, supervisionando orçamentos e prestando contas aos órgãos competentes; promover a divulgação de eventos por meio de estratégias de comunicação, como mídias sociais, site e materiais publicitários; e atuar em colaboração com outros setores da prefeitura, como saúde, educação e segurança, para garantir o sucesso e a segurança dos eventos realizados e desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
VIII - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
O Departamento de Serviços Rurais é responsável por planejar, coordenar e executar obras e serviços de infraestrutura voltados para a zona rural, garantindo a melhoria das condições de vida dos moradores dessas áreas; realizar a manutenção e conservação de estradas rurais, pontes, bueiros e outros acessos essenciais para o transporte e escoamento da produção agrícola; promover a instalação e manutenção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento básico em áreas rurais, visando a melhoria da saúde e qualidade de vida; coordenar projetos de pavimentação, drenagem e iluminação pública em localidades rurais, priorizando as regiões mais necessitadas; prestar apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural por meio de serviços que favoreçam a mobilidade e a conexão com os centros urbanos; promover a recuperação de áreas danificadas por intempéries, como enxurradas, deslizamentos de terra e outros danos ambientais; implementar ações de prevenção e controle de risco nas áreas rurais, em parceria com outros órgãos municipais e estaduais; e garantir a execução de obras públicas com a devida eficiência, segurança e conforme os padrões estabelecidos pela legislação vigente, promovendo o desenvolvimento sustentável e a inclusão das zonas rurais nas políticas públicas municipais.
IX - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
O Departamento de Serviços Urbanos é responsável por planejar, coordenar e executar obras e serviços de infraestrutura urbana, visando a melhoria da qualidade de vida nas áreas urbanas do município; realizar a manutenção e conservação de vias públicas, incluindo asfaltamento, pavimentação, sinalização, drenagem e limpeza de ruas e praças; coordenar a instalação e manutenção de sistemas de iluminação pública, garantindo a segurança e o bem-estar da população; supervisionar e executar serviços de coleta de lixo, varrição de ruas e jardinagem em espaços públicos; promover a recuperação e revitalização de áreas urbanas degradadas, buscando a valorização e o bem-estar dos moradores; planejar e implementar melhorias no sistema de transporte público, como a manutenção de terminais e pontos de ônibus; coordenar a execução de projetos de urbanização, como praças, calçadas, áreas de lazer e centros comunitários; garantir a regularização e execução de obras de infraestrutura para o abastecimento de água, esgoto e outros serviços essenciais; além de trabalhar em parceria com outros órgãos municipais para garantir o cumprimento das normas e garantir um ambiente urbano mais seguro, limpo e acessível para todos.
X - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO RODOVIÁRIA
O Departamento de Manutenção e Operação Rodoviária da Prefeitura Municipal tem como funções: gerenciar, coordenar e supervisionar a utilização, operação e manutenção da frota de máquinas e equipamentos rodoviários do Município; organizar e controlar a execução dos serviços operacionais realizados com maquinários, tais como patrolamento, cascalhamento, terraplanagem e abertura de vias, quando demandados pelos setores competentes; elaborar e executar cronogramas de uso dos equipamentos, visando a otimização dos recursos públicos; supervisionar os operadores de máquinas, garantindo a correta execução dos serviços e o cumprimento das normas de segurança; promover o controle da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, acompanhando a execução dos serviços realizados em oficinas próprias ou terceirizadas; fiscalizar e registrar as intervenções mecânicas realizadas, mantendo histórico de manutenção dos veículos e maquinários; controlar o consumo de combustíveis, peças, insumos e materiais utilizados nas operações; acompanhar o funcionamento de oficinas vinculadas ao Município, quando houver, ou a execução de serviços por prestadores contratados; manter registros atualizados das atividades realizadas, horas-máquina e desempenho dos equipamentos; prestar suporte operacional às demais secretarias e departamentos, quando necessário; atuar de forma integrada com os setores responsáveis pelo planejamento e execução de obras, sem prejuízo das competências destes; e desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
XI - DEPARTAMENTO DE COLABORAÇÃO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
O Departamento de Colaboração ao Instituto de Identificação, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos da Mulher, tem como função principal prestar apoio técnico e administrativo para a emissão de documentos de identificação civil, como carteiras de identidade, em parceria com o Instituto de Identificação do Estado. Suas atribuições incluem o agendamento e atendimento ao público para coleta de dados biométricos e fotográficos, orientação quanto à documentação necessária, organização de campanhas de emissão de documentos em comunidades vulneráveis, e envio seguro das informações coletadas ao Instituto para a emissão final dos documentos. O departamento também atua na promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da documentação civil para o exercício da cidadania e no monitoramento do fluxo de atendimentos para garantir a eficiência e qualidade no serviço prestado à população.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO
I – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Atribuições: Coordenar todas as etapas do processo de aquisição de bens e serviços para a administração municipal, assegurando que as compras sejam realizadas em conformidade com a legislação vigente e os princípios da eficiência, transparência e economicidade; supervisionar as licitações, análise de propostas e escolha de fornecedores, além de garantir que as condições contratuais sejam cumpridas dentro dos prazos e padrões estabelecidos; gerenciar o controle de estoque e a reposição de materiais, evitando desperdícios e atendendo às necessidades dos diferentes setores da prefeitura; elaborar relatórios detalhados sobre as aquisições e contratos, prestando contas à administração pública e garantindo a transparência dos processos; e liderar a equipe de compras, promovendo o treinamento contínuo e buscando melhorias nos procedimentos para otimizar os recursos e aumentar a eficiência nas aquisições.
Remuneração: 40% do vencimento básico do servidor
Carga horária: 40 horas semanais
II – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
Atribuições: Coordenar e supervisionar todos os processos licitatórios realizados pela administração municipal, garantindo que sejam conduzidos conforme a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021; planejar e elaborar os editais de licitação, definindo critérios, condições e prazos para a contratação de bens, serviços e obras; analisar as propostas recebidas, emitir pareceres técnicos e jurídicos, e acompanhar as etapas do processo até a homologação e adjudicação; coordenar a equipe de licitações, oferecendo suporte e treinamento, além de garantir que os processos sigam os princípios de transparência, impessoalidade e competitividade; elaborar relatórios sobre as licitações realizadas, prestando contas à administração pública e órgãos de controle; e atuar na resolução de questões relacionadas a recursos e impugnações, buscando sempre a conformidade legal e o melhor interesse público. Remuneração: 40% do vencimento básico do servidor
Carga horária: 40 horas semanais
III – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Atribuições: É responsável por planejar, coordenar e executar as estratégias de comunicação institucional da administração municipal, garantindo a transparência e a disseminação de informações de interesse público; gerenciar a produção e divulgação de conteúdos para diferentes canais, como redes sociais, site oficial, imprensa e materiais impressos; atuar na mediação entre a prefeitura e os veículos de comunicação, garantindo o alinhamento das mensagens institucionais e a rápida resposta às demandas da imprensa; promover campanhas educativas e informativas sobre políticas públicas, programas e eventos municipais; coordenar a assessoria de imprensa, redação de notas oficiais e discursos; gerenciar a imagem pública da administração e monitorar a percepção da população; além de liderar a equipe de comunicação, promovendo o desenvolvimento contínuo e a adoção de novas tecnologias para garantir uma comunicação eficiente, transparente e acessível à população.
Remuneração: SÍMBOLO CC-4
Carga horária: 40 horas semanais
IV – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Atribuições:
Coordenar, supervisionar e gerenciar as atividades do Departamento de Planejamento, assegurando a elaboração, execução, monitoramento e avaliação de planos, programas e projetos que atendam às necessidades do Município, em conformidade com os objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual; orientar e acompanhar o planejamento orçamentário e fiscal, colaborando na definição de estratégias que garantam a eficiência na aplicação dos recursos públicos; realizar diagnósticos administrativos e institucionais, identificando deficiências na gestão pública e propondo soluções para o aprimoramento dos serviços prestados; promover a integração entre as secretarias e departamentos, visando a otimização dos recursos e a execução eficaz das ações governamentais; acompanhar a execução dos projetos municipais, monitorando prazos e orçamentos e promovendo ajustes quando necessário; supervisionar a elaboração de relatórios de gestão, desempenho e resultados, assegurando a conformidade com as exigências legais e a transparência administrativa; promover a articulação interna entre os diversos setores da Administração Municipal; garantir a adequada comunicação institucional quanto ao planejamento e execução das políticas públicas; orientar e supervisionar a equipe do departamento, assegurando a eficiência na execução das atividades; e exercer outras atividades correlatas, sempre por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Remuneração: Símbolo CC-4
Carga horária: 40 horas semanais
V – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
Atribuições:
Coordenar, supervisionar e gerenciar as atividades do Departamento de Convênios, assegurando a captação de recursos externos junto a órgãos e entidades federais, estaduais e instituições públicas e privadas, mediante a elaboração e organização da documentação necessária para viabilização de projetos; planejar e orientar a formalização de convênios, contratos de repasse e parcerias, garantindo o cumprimento das exigências legais e das cláusulas pactuadas; acompanhar e controlar a execução físico-financeira dos convênios firmados pelo Município, monitorando prazos, metas e obrigações legais; supervisionar a elaboração, organização e encaminhamento das prestações de contas aos órgãos concedentes, assegurando conformidade com as normas vigentes; promover a articulação institucional com órgãos públicos, privados e entidades comunitárias para viabilização de parcerias estratégicas; manter o controle e a atualização do cadastro de convênios e contratos firmados, garantindo a organização e o acompanhamento dos instrumentos celebrados; prestar suporte técnico às secretarias municipais na elaboração de propostas e projetos destinados à captação de recursos; assegurar a transparência na gestão dos recursos oriundos de convênios, promovendo o acompanhamento e a divulgação dos resultados; orientar e supervisionar a equipe do departamento, garantindo a eficiência na execução das atividades; e exercer outras atividades correlatas, sempre por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Remuneração: Símbolo CC-4
Carga horária: 40 horas semanais
VI - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Atribuições: Planejar, coordenar e supervisionar a execução dos serviços de transporte de alunos da rede pública municipal, assegurando a regularidade, segurança e eficiência no deslocamento; elaborar e otimizar as rotas e itinerários, considerando as necessidades dos alunos e as condições das vias; monitorar a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, garantindo sua adequação às normas de segurança; supervisionar motoristas e monitores, assegurando que possuam as qualificações exigidas e sigam os protocolos estabelecidos; administrar contratos e fiscalizar serviços terceirizados, quando aplicável; controlar o cadastro de estudantes beneficiados pelo transporte, assegurando o cumprimento dos critérios legais; atuar em conformidade com a legislação vigente e prestar contas sobre os serviços prestados; além de promover campanhas educativas para reforçar a conscientização sobre boas práticas de segurança no transporte escolar e buscar melhorias contínuas nos serviços oferecidos.
Remuneração: SÍMBOLO CC-4
Carga horária: 40 horas semanais
VII – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EVENTOS E PROMOÇÃO ESPORTIVA
Atribuições: Planejar, coordenar e executar eventos esportivos e atividades recreativas no município, promovendo a prática esportiva como meio de inclusão social, saúde e qualidade de vida; elaborar e implementar o calendário esportivo municipal, organizando competições, torneios, festivais e eventos de lazer para todas as faixas etárias e níveis de habilidade; administrar e manter os espaços e equipamentos esportivos, garantindo sua conservação e acessibilidade; buscar parcerias com entidades públicas e privadas para fomentar projetos esportivos e captar recursos para os eventos; promover campanhas educativas que incentivem hábitos saudáveis e a prática de atividades físicas; identificar e apoiar talentos esportivos locais, incentivando sua participação em competições regionais e nacionais; e supervisionar a equipe de eventos e promoção esportiva, assegurando a eficiência na execução das atividades e a satisfação da comunidade com as iniciativas promovidas.
Remuneração: SÍMBOLO CC-4
Carga horária: 40 horas semanais
VIII – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
Atribuições: Coordenar os serviços voltados ao desenvolvimento e manutenção das áreas rurais do município, promovendo melhorias na infraestrutura rural, como abertura, manutenção e recuperação de estradas vicinais para facilitar o escoamento da produção agrícola e o acesso dos moradores; coordenar a execução de serviços de terraplanagem, drenagem e manutenção de pontes e bueiros; gerenciar o abastecimento de água potável em comunidades rurais, quando aplicável; apoiar os produtores rurais por meio de parcerias e programas que incentivem a produção agrícola sustentável; promover a conservação do solo e o manejo adequado de recursos naturais; supervisionar a manutenção e operação de maquinários e equipamentos agrícolas utilizados nas obras e serviços rurais; e assegurar o cumprimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais e o fortalecimento da economia local.
Remuneração: SÍMBOLO CC-4
Carga horária: 40 horas semanais
IX – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Atribuições: Coordenar, planejar e supervisionar os serviços de manutenção e melhoria da infraestrutura urbana do município, garantindo a limpeza pública, a coleta e destinação adequada de resíduos sólidos, a varrição de ruas e a manutenção de praças e áreas verdes; coordenar os serviços de iluminação pública, zelando pela instalação, manutenção e reparo das redes de iluminação para garantir segurança e bem-estar à população; gerenciar a manutenção e conservação de vias urbanas, calçadas, meio-fios e sinalizações; supervisionar a execução de pequenos reparos em prédios públicos e mobiliários urbanos; promover campanhas de conscientização sobre cuidados com o espaço público e descarte adequado de resíduos; fiscalizar o cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, quando aplicável; e assegurar a eficiência e qualidade dos serviços prestados, buscando melhorias contínuas que contribuam para a organização e o bem-estar urbano.
Remuneração: SÍMBOLO CC-4
Carga horária: 40 horas semanais
X - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO RODOVIÁRIA
Atribuições: Coordenar, supervisionar e gerenciar as atividades do Departamento de Manutenção e Operação Rodoviária, assegurando a adequada utilização, operação e manutenção da frota de máquinas e equipamentos rodoviários do Município; planejar, organizar e controlar a execução dos serviços operacionais realizados com maquinários, tais como patrolamento, cascalhamento, terraplanagem e abertura de vias, conforme demandas dos setores competentes; elaborar e acompanhar cronogramas de uso dos equipamentos, visando à otimização dos recursos públicos; supervisionar os operadores de máquinas, garantindo a correta execução dos serviços e o cumprimento das normas de segurança; promover o controle da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, acompanhando os serviços realizados em oficinas próprias ou terceirizadas; fiscalizar e registrar as intervenções mecânicas realizadas, assegurando a manutenção de histórico atualizado dos veículos e maquinários; controlar o consumo de combustíveis, peças, insumos e materiais utilizados nas operações; acompanhar o funcionamento de oficinas vinculadas ao Município ou a execução de serviços por prestadores contratados; manter registros atualizados das atividades realizadas, horas-máquina e desempenho dos equipamentos; prestar suporte operacional às demais secretarias e departamentos, quando necessário; atuar de forma integrada com os setores responsáveis pelo planejamento e execução de obras, sem prejuízo das competências destes; orientar e supervisionar a equipe do departamento, assegurando a eficiência na execução das atividades; e exercer outras atividades correlatas, sempre por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Remuneração: 30% do vencimento básico do servidor (Fixada pela Emenda Modificativa nº 001/2026)
Carga horária: 40 horas semanais
XI- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COLABORAÇÃO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
Atribuições: Organizar, planejar e supervisionar todas as atividades relacionadas ao apoio na emissão de documentos de identificação civil, assegurando o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos. É responsável por coordenar a equipe de atendimento ao público, supervisionar a coleta e o envio de dados biométricos e fotográficos, garantir a segurança e confidencialidade das informações, além de monitorar a qualidade e eficiência dos serviços prestados. Cabe-lhe também propor e implementar melhorias no atendimento, promover campanhas de regularização documental e articulação com o Instituto de Identificação para agilizar os processos. Além disso, o diretor deve prestar relatórios regulares à Secretaria de Assistência Social e Direitos da Mulher e zelar pela prestação de um serviço humanizado e eficiente à população.
Remuneração: 30% do vencimento básico do servidor
Carga horária: 40hs semanais
ANEXO III
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Tributação e Fiscalização
-ensino médio completo
- noções básicas na área
30% do vencimento básico do servidor
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Finanças
-curso superior em área correlata
-pós graduação em área correlata
-experiência mínima de três (03) anos na área de atuação
50% do vencimento básico do servidor
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Recursos Humanos
-curso superior em área correlata
-experiência mínima de três (03) anos na área de atuação
50% do vencimento básico do servidor
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Compras
-curso superior em área correlata -experiência mínima de três (03) anos na área administrativa
40% do vencimento básico do servidor
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Licitação
-curso superior em área correlata
-experiência mínima de três (03) anos na área de atuação
40% do vencimento básico do servidor
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Frotas e Patrimônio
-ensino médio completo - noções básicas na área
30% do vencimento básico do servidor
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Informática
-curso superior
-curso avançado de informática
- experiência mínima de três (03) anos na área de atuação
40% do vencimento básico do servidor
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Cultura e Turismo
- curso superior em qualquer área e/ou curso técnico na área de turismo -conhecimento histórico, geográfico e cultural do Município
30% do vencimento básico do servidor
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Administração e Fiscalização
- ensino médio completo
-experiência comprovada em atendimento hospitalar, laboratorial -conhecimentos gerais da área de saúde, tais como centro cirúrgico, pronto socorro, agendamentos de sistemas de programas do SUS - experiência mínima
de três (03) anos na área de saúde
30% do vencimento básico do servidor
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Colaboração ao INCRA
- ensino médio completo
- capacitação técnica do INCRA
30% do vencimento básico do servidor
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Urbanismo e Saneamento
- ensino médio completo
- conhecimento básico da legislação ambiental e normas sanitárias
30% do vencimento básico do servidor
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Colaboração ao Instituto de Identificação
- ensino médio completo
- capacitação técnica pelos órgãos competentes
30% do vencimento básico do servidor
Direção, Chefia ou Assessoramento do Departamento de Manutenção e Operação Rodoviária
- ensino médio completo;
- experiência mínima de 2 (dois) anos na área de operação de máquinas e/ou manutenção de estradas;
(Fixada pela Emenda Modificativa nº 001/2026)
30% do vencimento básico do servidor (Fixada pela Emenda Modificativa nº 001/2026)
Função de Coordenador do Sistema de Controle Interno
-formação superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração.
50% do vencimento básico do servidor
ANEXO IV
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 220/2005
CARGOS DE PROVIMENTO- AGENTE POLÍTICO
VAGAS
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEC
R$ 4.996,74
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
SEC
R$ 4.996,74
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SEC
R$ 4.996,74
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
SEC
R$ 4.996,74
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SEC
R$ 4.996,74
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SEC
R$ 4.996,74
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER
SEC
R$ 4.996,74
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES
SEC
R$ 4.996,74
CARGOS DE PROVIMENTO- COMISSÃO
N° VAGAS
NOMENCLATURA DO CARGO
SÍMBOLO
VALOR
1
ASSESSOR JURÍDICO
CC7
R$ 9.035,76
1
CHEFE DE GABINETE
CC5
R$ 5.456,76
1
OUVIDOR GERAL
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO-CONTABILIDADE E TESOURARIA
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO COMUNICAÇÃO SOCIAL
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CONVÊNIOS
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CONTROLE DE PROGRAMAS SUS
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO SERVIÇOS RURAIS
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ENGENHARIA E OBRAS
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE PROGRAMAS AMBIENTAIS
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO POLÍTICAS SOCIAIS
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CC4
R$ 4.067,53
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EVENTOS E PROMOÇÃO ESPORTIVA
CC4
R$ 4.067,53
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal