MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 10 de outubro de 2019
LEI Nº 711/2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 711/2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEI Nº 711/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 742.400,00(setecentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais
ELEMENTO: 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais
ELEMENTO: 3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSO 671 - Operações de Crédito Internas
VALOR: 2.584,69 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administração do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.1-045 – Construir Capela Mortuária
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 312.000,00 (trezentos e doze mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Serviços Rurais e Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2-058 – Pavimentar Vias Urbanas
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Serviços Rurais e Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2-075 – Manter Serviços Rurais
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 365.415,31 (trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e um centavos)
ÓRGÃO: 12– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 12.001 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1002.2-070 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 12– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 12.001 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1002.2-070 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO: ...................R$ 742.400,00
Art. 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) anulações total e parcial das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.1-007 – Adquirir e Desapropriar Imóveis
ELEMENTO: 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais
ELEMENTO: 3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 –Secretaria Municipal de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.1-014 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 74.500,00(setenta e quatro mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 –Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2-020 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 59.900,00(cinquenta e nove mil e novecentos reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.004 –Departamento de Educação Especial
PROJETO/ATIVIDADE: 12.367.0601.1-028 – Construir, Ampliar e Reformar Escola de Educação Especial
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 50.000,00(cinquenta mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estrar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.1-046 – Construir Prédios para Atividades da Assistência Social
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 33.000,00 (trinta e três mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0802.1-050 – Construir Prédios do CRAS
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Serviços Rurais e Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2-056 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.1001.1-064 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO: .....................R$ 742.400,00
Art. 3º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas na Lei Municipal nº 650/2017 - Plano Plurianual 2018 – 2021 e na Lei Municipal nº 664/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2019.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal