MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 19 de junho de 2026
LEI Nº 914/2026 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 683/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 914/2026 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 683/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 683/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Em todo loteamento, será destinada uma área, preferencialmente em parcela única, a título de “área municipal”, destinando-se à implantação de equipamento público, com área não inferior a 15% área bruta no parcelamento com finalidade habitacional e comercial e não inferior a 5% da área bruta no parcelamento com finalidade industrial e de serviços pesados. ”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal