SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 24 de abril de 2017
LEI Nº 620/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
LEI Nº 620/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Credito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2-045 – Subvenção e Auxilio ao Provopar Municipal
ELEMENTO: 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ............................ R$ 35.000,00
Art. 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos das anulações parcial e total respectivamente das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2-045 – Subvenção e Auxilio ao Provopar Municipal
ELEMENTO: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2-045 – Subvenção e Auxilio ao Provopar Municipal
ELEMENTO: 4.4.50.42.00.00 – Auxílios
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO .............. R$ 35.000,00
Art. 3º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas no Plano Plurianual 2014 – 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal