SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 24 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 526/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2013
LEI Nº 526/2013
Súmula: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos dos anexos I e II desta Lei ficam respectivamente alterados os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, em conformidade com o disposto em seu art. 2º e Avaliação Atuarial elaborada no dia 31 de março de 2013.
Art. 2º Os valores constantes no Anexo II, referentes às parcelas dos meses anteriores à vigência desta Lei, poderão ser rateados entre os repasses subseqüentes ao FUNDOFEP, conforme interesse da Administração Municipal sem a cobrança de encargos adicionais.
Art. 3º Fica o município autorizado a optar pelo pagamento total dos aportes referentes ao exercício de 2013 no valor de R$ 52.271,28 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) no final do exercício financeiro em referência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
LEI Nº 526/2013 – Anexo I
Lei Municipal nº 312/2007
Anexo I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
PARCELAS ANUAIS
APORTES REAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
% PERANTE A FOLHA
2013
R$ 52.271,28
R$ 50.001,41
R$ 2.269,87
R$ 831.086,94
1,63%
2014
R$ 53.071,03
R$ 49.865,22
R$ 3.205,81
R$ 827.881,12
1,64%
2015
R$ 53.870,78
R$ 49.672,87
R$ 4.197,91
R$ 823.683,22
1,65%
2016
R$ 54.670,53
R$ 49.420,99
R$ 5.249,53
R$ 818.433,68
1,66%
2017
R$ 55.470,28
R$ 49.106,02
R$ 6.364,26
R$ 812.069,42
1,67%
2018
R$ 56.270,03
R$ 48.724,17
R$ 7.545,86
R$ 804.523,56
1,67%
2019
R$ 57.069,78
R$ 48.271,41
R$ 8.798,37
R$ 795.725,19
1,68%
2020
R$ 57.869,53
R$ 47.743,51
R$ 10.126,02
R$ 785.599,18
1,69%
2021
R$ 58.669,28
R$ 47.135,95
R$ 11.533,33
R$ 774.065,85
1,69%
2022
R$ 59.469,03
R$ 46.443,95
R$ 13.025,08
R$ 761.040,77
1,70%
2023
R$ 60.268,78
R$ 45.662,45
R$ 14.606,34
R$ 746.434,43
1,71%
2024
R$ 61.068,53
R$ 44.786,07
R$ 16.282,47
R$ 730.151,97
1,71%
2025
R$ 61.868,28
R$ 43.809,12
R$ 18.059,16
R$ 712.092,80
1,72%
2026
R$ 62.668,03
R$ 42.725,57
R$ 19.942,46
R$ 692.150,34
1,72%
2027
R$ 63.467,78
R$ 41.529,02
R$ 21.938,76
R$ 670.211,57
1,73%
2028
R$ 64.267,53
R$ 40.212,69
R$ 24.054,84
R$ 646.156,73
1,73%
2029
R$ 65.067,28
R$ 38.769,40
R$ 26.297,88
R$ 619.858,85
1,73%
2030
R$ 65.867,03
R$ 37.191,53
R$ 28.675,50
R$ 591.183,35
1,74%
2031
R$ 66.666,79
R$ 35.471,00
R$ 31.195,78
R$ 559.987,57
1,74%
2032
R$ 67.466,54
R$ 33.599,25
R$ 33.867,28
R$ 526.120,28
1,75%
2033
R$ 68.266,29
R$ 31.567,22
R$ 36.699,07
R$ 489.421,21
1,75%
2034
R$ 69.066,04
R$ 29.365,27
R$ 39.700,76
R$ 449.720,45
1,75%
2035
R$ 69.865,79
R$ 26.983,23
R$ 42.882,56
R$ 406.837,89
1,75%
2036
R$ 70.665,54
R$ 24.410,27
R$ 46.255,26
R$ 360.582,62
1,76%
2037
R$ 71.465,29
R$ 21.634,96
R$ 49.830,33
R$ 310.752,29
1,76%
2038
R$ 72.265,04
R$ 18.645,14
R$ 53.619,90
R$ 257.132,39
1,76%
2039
R$ 73.064,79
R$ 15.427,94
R$ 57.636,85
R$ 199.495,55
1,76%
2040
R$ 73.864,54
R$ 11.969,73
R$ 61.894,81
R$ 137.600,74
1,76%
2041
R$ 74.664,29
R$ 8.256,04
R$ 66.408,25
R$ 71.192,49
1,77%
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
LEI Nº 526/2013 – Anexo II
Lei Municipal nº 312/2007
ANEXO II
AMORTIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 EM PARCELAS MENSAIS
MESES
DÉFICIT TÉCNICO
APORTES REAIS
JUROS
MONTANTE
2013
R$ 52.271,28
-
-
-
1
R$ 4.239,36
R$ 0,00
R$ 4.239,36
2
R$ 4.239,36
R$ 21,20
R$ 8.499,91
3
R$ 4.239,36
R$ 42,39
R$ 12.781,66
4
R$ 4.239,36
R$ 63,59
R$ 17.084,61
5
R$ 4.239,36
R$ 84,79
R$ 21.408,76
6
R$ 4.239,36
R$ 105,98
R$ 25.754,10
7
R$ 4.239,36
R$ 127,18
R$ 30.120,64
8
R$ 4.239,36
R$ 148,38
R$ 34.508,37
9
R$ 4.239,36
R$ 169,57
R$ 38.917,30
10
R$ 4.239,36
R$ 190,77
R$ 43.347,43
11
R$ 4.239,36
R$ 211,97
R$ 47.798,76
12
R$ 4.239,36
R$ 233,16
R$ 52.271,28
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal