MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 23 de fevereiro de 2018
LEI N.º 654/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO SEM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 654/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO SEM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: “Autoriza o Município a receber frações ideais de imóvel urbano em doação sem encargo, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação dos Srs. ANA RITA SERPE MARTINI, portadora da C.I.R.G nº 1.303.402 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº ***.***.***-** e LUIS RENATO MARTINI, portador da C.I.R.G nº 896.732 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, a fração ideal correspondente a 289,13 m² (duzentos e oitenta e nove metros treze centímetros quadrados) do imóvel com área total de 63.650,00 m² (sessenta e três mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 901 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação dos Srs. PAULO ROBERTO SERPE portador do C.I.R.G nº 3.109.092-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-** e ADRIANA FREITAS SERPE, portadora da C.I.R.G nº 805.115.107-7 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-**,fração ideal correspondente a 740,19 m² (setecentos e quarenta metros e dezenove centímetros quadrados) do imóvel com área total de 63.650,00 m² (sessenta e três mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 901 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação dos Srs. JOSÉ LUIZ SERPE, portador do C.I.R.G nº 1.219.099 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-** e MARISTELA JACON SERPE, portadora da C.I.R.G nº 3.866.914-1 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-**,fração ideal correspondente a 1.622,16 m² (mil seiscentos e vinte e dois metros e dezesseis centímetros quadrados) do imóvel com área total de 63.650,00 m² (sessenta e três mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 901 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação dos Sr. EDSON LUIS SERPE, portador do C.I.R.G nº 6.365.751-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, a fração ideal correspondente a 1.768,48 m² (mil setecentos e sessenta e oito metros e quarenta e oito centímetros quadrados) do imóvel com área total de 63.650,00 m² (sessenta e três mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 901 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 5º - Os imóveis, objeto da presente Lei, serão recebidos pelo Município mediante doação sem encargo, e serão destinados para a efetivação de um projeto urbanístico.
Art. 6º - O Município de Fernandes Pinheiro obriga-se:
I – Responder, após formalização da presente doação, perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre os imóveis e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele incidir;
II – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro das competentes escrituras públicas de doação.
Art. 7º - As partes deverão formalizar escritura pública de doação com as condições descritas na presente Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 21 de fevereiro de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal