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Congresso

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 8 de dezembro de 2017

LEI N.º 649/2017

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

LEI N.º 649/2017

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos dos anexos I e II desta Lei ficam respectivamente alterados os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, em conformidade com o disposto em seu art. 2º e Avaliação Atuarial elaborada no dia 30 de abril de 2017.

Art. 2º - Fica estabelecido que o município efetuará o pagamento total do aporte referente ao exercício de 2017 no valor de R$ 53.064,83 (cinquenta e três mil, sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) no final do exercício financeiro em referência.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 07 de dezembro de 2017 .

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1396, em 8 de dezembro de 2017. Código identificador E9D3D328: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.