MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 8 de dezembro de 2017
LEI N.º 649/2017
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 649/2017
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos dos anexos I e II desta Lei ficam respectivamente alterados os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, em conformidade com o disposto em seu art. 2º e Avaliação Atuarial elaborada no dia 30 de abril de 2017.
Art. 2º - Fica estabelecido que o município efetuará o pagamento total do aporte referente ao exercício de 2017 no valor de R$ 53.064,83 (cinquenta e três mil, sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) no final do exercício financeiro em referência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 07 de dezembro de 2017 .
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal