SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 11 de junho de 2013
LEI N.º 510/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 510/2013
Súmula: “Cria a Ouvidoria Municipal do SUS e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Ouvidoria Municipal do SUS – Sistema Único de Saúde, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculada ao Departamento Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Humana, com as seguintes atribuições:
I – receber e/ou acatar denúncias, reclamações e queixas dos cidadãos contra atos e omissões indevidas ou ilegais no âmbito da saúde municipal relacionadas ao SUS;
II – promover as ações necessárias à apuração da procedência das denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhando-as aos órgãos competentes, garantindo sempre resposta ao interessado;
III – receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dos cidadãos no âmbito da Saúde, encaminhando-as para análise e avaliação dos órgãos competentes, garantindo sempre uma resposta ao interessado;
IV – facilitar o acesso à Ouvidoria da Saúde, adotando formas não convencionais de atuação, objetivando mais agilidade nas respostas aos cidadãos;
V – recomendar a anulação ou correção de atos contrários à legislação, ou aos princípios da boa administração na área da saúde;
VI – sugerir ao Departamento Municipal de Saúde medidas para corrigir distorções no Sistema de Saúde;
VII – Manter e disponibilizar documentação atualizada relativa a todas as demandas registradas na Ouvidoria de Saúde;
VIII – elaborar e divulgar relatório quadrimestral sobre os atendimentos efetuados na Ouvidoria Municipal de Saúde e seus respectivos encaminhamentos;
IX – Manter intercâmbio permanente com a Ouvidoria Geral da Saúde do Estado;
X – manter intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas, municipal, estadual, nacional ou estrangeira, que exerçam atividades congêneres à da Ouvidoria de Saúde;
XI – participar, sempre que possível, de encontros, seminários, congressos ou atividades afins, objetivando a troca de experiência e o aprimoramento técnico da Ouvidoria de Saúde;
XII – receber reclamações dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelo Departamento Municipal de Saúde;
XIII – propor ao Departamento Municipal de Saúde a adoção de práticas que visem melhorar, sob qualquer aspecto, a prestação dos serviços públicos de Saúde do Município;
XIV – emitir despachos de encaminhamentos, requisições, ofícios e pareceres;
XV – realizar outras atividades correlatas.
§1°. Para o desenvolvimento das atribuições previstas neste artigo, a Ouvidoria Municipal de Saúde poderá requisitar a quaisquer órgãos do Município, dos prestadores de serviços do SUS contratados ou conveniados, de usuários e de outros órgãos relacionados à Saúde no âmbito Federal ou Estadual, informações e cópias de documentos necessários, devendo as mesmas serem prestadas e/ou encaminhadas no prazo estabelecido na requisição, este sendo de no mínimo 24 (vinte quatro) horas e no máximo de 15 (quinze) dias improrrogáveis.
§2°. O não atendimento da requisição implicará propositura das medidas judiciais cabíveis, inclusive no que se refere à responsabilização dos agentes públicos.
§3°. A Ouvidoria Municipal de Saúde garantirá, sempre que solicitado, o sigilo da fonte e o anonimato do denunciante, queixoso ou reclamante.
Art. 2° - Os prazos de resposta aos cidadãos ficam assim definidos:
I – Até 15 (quinze) dias quando a demanda for classificada como urgente;
II – Até 30 (trinta) dias quando a demanda for considerada alta;
III – até 60 (sessenta) dias quando a demanda for considerada média;
IV – até 90 (noventa) dias quando a demanda for considerada baixa.
Parágrafo único. A resposta aos cidadãos se dará de forma pessoal ou via contato telefônico com o devido registro.
Art. 3° - A Ouvidoria Municipal do SUS tem por diretriz primordial preservar e respeitar as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Constituição Estadual, e das Leis que dizem respeito à saúde e o bem estar dos cidadãos, devendo defender os direitos inerentes à pessoa humana, balizando suas ações por princípios éticos, morais e constitucionais.
Art. 4° - A Ouvidoria Municipal do SUS é uma instância de caráter permanente da defesa dos direitos à saúde dos cidadãos junto ao Governo Municipal, ampliando os canais de comunicação direta entre a população e a Administração Pública.
Art. 5° - O Ouvidor será designado por Decreto do Prefeito Municipal, dentre os componentes do quadro de servidores efetivos do Município lotados no Departamento Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Humana, o qual cumulará suas atividades inerentes a seu cargo efetivo com as de Ouvidor.
Art. 6° - O Departamento Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Humana propiciara o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para o bom funcionamento da Ouvidoria do SUS, devendo, inclusive, ser consignado no orçamento, dotação suficiente para o desenvolvimento regular de suas atribuições..
§1°. O Departamento Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Humana providenciará estrutura mínima adequada para o Ouvidor Municipal do SUS desempenhar suas funções.
§2°. O Departamento Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Humana em parceria com órgãos governamentais implantarão sistemas informatizados para o desempenho das atividades de ouvidoria.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal