MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 7 de novembro de 2017
PORTARIA Nº 143/2017 NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
PORTARIA Nº 143/2017 NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
A Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Seleção e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, de que tratam, respectivamente, os incisos X e XI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, com as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os servidores públicos a seguir relacionados:
- RAFAELA LETÍCIA DE SOUZA
- MARCIA MARGARETE PSZEDIMIRSKI
- EDILIANE PACONDES DE ANDRADE
Parágrafo único. Os membros da Comissão não receberão gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.
Art. 2º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I – Monitorar e Avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil;
II – Realizar visitas in loco às entidades;
III – Realizar, quando solicitado pelo Gestor, pesquisa de satisfação com os beneficiários dos Planos de Trabalhos das Parcerias;
IV – Fiscalizar, quando assim solicitado pelo Gestor e em parceira com o Fiscal das Parcerias, a prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil;
V – Homologar relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública.
Art. 3º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 4º Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.