SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 5 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 538/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 268.382,93 (duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reias e noventa e três centavos), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07012-027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 43.000,00 (quarenta e três mil reais)
FONTE DE RECURSOS 498 – Prog Qualif. – Assist. Farm. Básica
VALOR: 10.382,93 (dez mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 125.000,00 (cem e vinte e cinco mil reais)
TOTAL:................ R$ 268.382,93
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
1 – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 10.382,93(dez mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos)
TOTAL DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO........................... R$ 10.382,93
II) – anulação parcial da Dotação Orçamentária a seguir descrita, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.06012-018 – Manter a Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07011-026 – Construção de Academia de Saúde
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 89.000,00 (oitenta e nove mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-042 – Subvenção e Auxilio ao Provopar Municipal
ELEMENTO: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.001 – Departamento Admin. de Ind. e Comércio
PROJETO/ATIVIDADE: 22.661.11012-056 – Manter o Departamento de Industria e Comércio
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.001 – Departamento Admin. de Ind. e Comércio
PROJETO/ATIVIDADE: 22.661.11012-056 – Manter o Departamento de Industria e Comércio
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO........................ R$ 258.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO.......................... R$ 268.382,93
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 04 de junho de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal