MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 17 de julho de 2017
LEI Nº 627/2017
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 627/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE:
08.244.0801.2-045 – Subvenção e Auxilio ao Provopar Municipal
ELEMENTO: 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO .............. R$ 35.000,00
Art. 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos das anulações parcial e total respectivamente das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE:
08.244.0801.2-045 – Subvenção e Auxilio ao Provopar Municipal
ELEMENTO: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE:
08.244.0801.2-045 – Subvenção e Auxilio ao Provopar Municipal
ELEMENTO: 4.4.50.42.00.00 – Auxílios
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO ............... R$ 35.000,00
Art. 3º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas no Plano Plurianual 2014 – 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 620/17, de 18/04/2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 13 de julho de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal