SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 26 de março de 2014
RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO ENQUADRADOS CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 519/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO ENQUADRADOS CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 519/2013
relação dOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO enquadraDOS CONFORME Lei Municipal nº 519/2013
A Comissão de Enquadramento constituída pelo Decreto nº 017/2014 de 10 de fevereiro de 2014, em cumprimento ao Art. 31 da Lei Municipal nº 519/2013, e de conformidade com a regulamentação das atribuições e normas de funcionamento da referida comissão, DIVULGA a relação de enquadramento dos servidores da Administração Direta do Município de Fernandes Pinheiro.
O servidor que discordar do enquadramento poderá submeter suas razões, via requerimento, à Comissão de Enquadramento, para análise, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar a sua decisão, conforme determina o Art. 32 da Lei Municipal nº 519/2013.
Passados 30 (trinta) dias da divulgação desta relação de enquadramento sem que haja manifestação do servidor, a Secretaria Municipal de Administração submeterá ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de enquadramento definitivo do servidor, em cumprimento ao Parágrafo Único do Art. 32 da Lei Municipal nº 519/2013.
A contagem do prazo de 30 (trinta) dias iniciar-se-á a partir da data da publicação da presente relação.
Com fundamento no Art. 30 da Lei Municipal nº 519/2013, a “implantação do plano far-se-á de conformidade com o enquadramento e compatibilização de Níveis Salariais de servidores dos Grupos Ocupacionais, na forma do Anexo I”; sendo que os servidores constantes do quadro de servidores da Administração reenquadram-se dentro da Tabela de Níveis de acordo com dois critérios, sendo eles:
I. Será reenquadrado observando, primeiramente, o nível condizente com seu cargo, o qual está disposto no Anexo I;
II. Em segundo lugar, deverá ser observada a sua remuneração atual, com o posterior reenquadramento na Referência equivalente.
Secretaria Geral do Município de Fernandes Pinheiro-PR,
em 24 de fevereiro de 2008.
BETIANE NEIVERT KUSSLER
Secretária Geral
JUAREZ MIGUEL DA SILVA
Técnico em Contabilidade
ANA SABRINA CAPPELLETTI PERRELLI
Secr. de Administração
Presidente