MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 274/2026
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 274/2026
SÚMULA: Aprova o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa para o período de 2027 a 2029, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, e o Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa para o período de 2027 a 2029, elaborados no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
Art. 2º A execução do Plano Municipal de Ação será realizada de forma intersetorial, pelos órgãos municipais competentes, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação vigente.
Art. 3º O acompanhamento e o monitoramento do Plano serão realizados pelo Comitê Gestor Municipal do PAPI, em articulação com os setores responsáveis e com o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Fernandes Pinheiro – CMDIFP.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal