MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 18 de setembro de 2015
LEI N.º 582/2015 - AUTORIZA O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 582/2015 - AUTORIZA O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES
LEI N.º 582/2015
Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação para controle populacional de cães no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Aprova o projeto de desenvolvimento de ações a fim de controlar a população de cães, bem como, a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Fernandes Pinheiro.
Art. 2º. Fica instituído que o projeto de controle populacional de cães do Município de Fernandes Pinheiro será realizado através de procedimentos de esterilização cirúrgicas, métodos contraceptivos caninos e campanhas educativas e aplicação de leis que determinam a posse responsável de animais domésticos em todo o território do Município.
Art. 3º. O projeto mencionado nos artigos 1º e 2º deste regulamento serão destinados, inicialmente:
I – Aos caninos e felinos machos e fêmeas, abandonados e encontrados no Município de Fernandes Pinheiro, desde que sob posse de um responsável para os cuidados pré e pós-operatórios;
II – Aos caninos e felinos, machos e fêmeas, que pertençam às famílias em situação em situações de vulnerabilidade social, residentes no município de Fernandes Pinheiro.
III – A esterilização deverá ser autorizada pelo responsável do animal e se não for possível a identificação do responsável, a autorização será expedida pela autoridade máxima municipal responsável pelo controle da população de cães.
Parágrafo Único – As famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município, serão definidas através de estudo sócio econômico emitido pela Assistência Social do município.
TÍTULO II
DOS ENVOLVIDOS COM O PROJETO
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, responsável em âmbito municipal, pela coordenação do projeto e execução das ações.
Art. 5º. Compete a Vigilância Sanitária:
I – O fornecimento de autorização para os procedimentos;
II – O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal, inseridos no Anexo Único deste regulamento, o recolhimento da documentação necessária para cadastramento;
III – O agendamento junto à clínica responsável pelo procedimento;
IV - O controle dos procedimentos realizados mensalmente junto à clínica veterinária contratada;
V – O acompanhamento e fiscalização nas residências, para verificar se o responsável pelo animal esta realizando os cuidados pós-operatórios indicados pelo médico veterinário.
VI – O trabalho de divulgação, ações de orientação, conscientização e educação, junto à comunidade, por meio de visitas domiciliares realizadas pelos parceiros do projeto e pelas agentes de saúde do município e através de reuniões, palestras e meios de comunicação;
VII – Divulgar e apoiar as campanhas de incentivo de adoção voluntária de animais abandonados no Município;
Art. 6º. Compete a Secretaria de Meio Ambiente:
I – Trabalho de divulgação do referido projeto;
II – Divulgar e apoiar as campanhas de incentivos de adoção voluntária de animais abandonados no município.
III – O encaminhamento à vigilância Sanitária de situações que necessitem de apoio e fiscalização aos assuntos pertinentes do projeto.
Art. 7º. Compete à Clínica Veterinária credenciada.
I – Realizar consultas e procedimentos pelo projeto Municipal, somente com autorização da Vigilância Sanitária através de ficha de cadastramento emitida pela mesma;
II – Realizar consulta prévia no animal, para constatar as condições de saúde para a realização do procedimento cirúrgico;
III – Realizar procedimento cirúrgico no animal, deixando-o apto a retornar para casa com analgésico, antibiótico e se necessário colar cirúrgico;
IV – Prestar contas à vigilância sanitária referente aos procedimentos realizados, mensalmente, através do retorno das fichas cadastrais estando assinados pelos responsáveis pelo animal e com nota fiscal de prestação de serviço;
V – Transportar o animal, residência-clínica, clínica-residência, para as duas consultas previstas no projeto.
Art. 8º. É de competência dos responsáveis pelo animal:
I – Responsabilizar-se pelo animal durante o período pré e pós operatório;
II – Responsabilizar-se pelos cuidados pós-operatórios do animal, ministrando corretamente os medicamentos e alimentação, disponibilizando um ambiente higienizado e adequado para a recuperação do animal.
Art. 9º. O desenvolvimento do Programa ocorrerá através de clinicas particulares especializadas com recursos vindos do Vigia SUS.
Art. 10. O cadastramento do animal será realizado no setor da Vigilância Sanitária Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Preencher a Ficha de Cadastro do Animal;
II – Documentação RG e CPF do responsável pelo animal;
III – Comprovante de residência do responsável pelo animal;
Parágrafo Único: Em se tratando de “família de baixa renda”, deverá ser apresentada a avaliação sócio econômica, emitida pela Assistência Social de Saúde do Município de Fernandes Pinheiro, sendo que para adquiri-la, deverá ser apresentado no referido setor:
Carteira de identidade, CPF ou Certidão de nascimento de todos que moram na mesma residência;
Comprovante de Renda (de quem trabalha ou aposentado que moram sob o mesmo teto);
Comprovante de Residência;
Art. 11. Não será permitida a entrada de animais nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, onde se encontra instalada a Vigilância Sanitária Municipal.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 12. O procedimento será realizado por clínica especializada.
Art. 13. Com agendamento prévio estabelecido entre Vigilância Sanitária e a Clínica veterinária e com a ficha de Cadastro do Animal, em mãos, o médico veterinário realizará a primeira consulta no animal ministrando a aplicação de um vermífugo e diagnosticando se o mesmo está apto ao procedimento cirúrgico.
Art. 14. Após a realização da consulta previa e se, clinicamente, o animal estiver apto ao procedimento cirúrgico, será permitida a esterilização.
Art. 15. Através do projeto, será concedido durante o procedimento de esterilização via cirurgia, para fêmeas e machos:
I – Anastesia;
II – Fio de satura;
III – Agulha
IV – Seringa;
V – Gase;
VI – Algodão;
VII – Mão de Obra e
VIII – Medicação momentânea.
Art. 16. Após a realização do procedimento de esterilização o Médico Veterinário, responsável pelo procedimento, deverá:
I – Cientificar, através de receituário, a medicação a ser ministrada ao animal nos próximos dias;
II – Providenciar se necessário, a entrega de medicamentos aos responsáveis pelo animal.
III – Assegurar os cuidados necessários e o transporte adequado para o animal.
IV – Providenciar a retirada dos pontos do animal, na residência do responsável.
Art. 17. O responsável técnico pelo procedimento deverá carimbar, assinar e colher assinatura do responsável pelo animal, junto à ficha de cadastro do animal.
Art. 18. Ao final de um período de 30 (trinta) dias, as fichas de Cadastros com todas as informações preenchidas e assinaturas colhidas juntamente com uma nota fiscal de prestação de serviço, junto ao setor de Vigilância sanitária do Município.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art. 19. O pagamento será realizado mensalmente para as clínicas contratadas através de licitação, de acordo com o número de procedimentos realizados, comprovados através das Fichas de Cadastro do animal e emissão de Nota Fiscal da Clínica veterinária responsável pelos procedimentos.
Art. 20. O custo pelo atendimento será fixado previamente, através de Processo Licitatório.
Art. 21. O valor do custo que cobre todo o atendimento ao animal, é composto pelos itens que compõe o CAPÍTULO III deste regulamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O desenvolvimento das ações deste projeto será de caráter permanente e de responsabilidade da Vigilância Sanitária de Fernandes Pinheiro.
Art. 23. Os recursos serão oriundos da Vigia SUS.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de setembro de 2015.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
FICHA DE CADASTRO DE ANIMAIS – ESTERILIZAÇÃO PARA CÃES E GATOS
Código de Inscrição:
Data do Cadastro:
DADOS DO ANIMAL
Nome do animal:
Animal de:
( ) residência
( ) rua
Sexo:
( ) macho
( ) fêmea
Espécie:
( ) cachorro
( ) gato
Raça: __________________________________
Cor: ________________________________
Pelagem:
( ) curta
( ) média
( ) longa
Idade aproximada: ____________________
Porte:
( ) pequeno
( ) médio
( ) grande
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO ANIMAL
Nome do responsável: _________________
Endereço: ______________________________
____________________________________
_______________________________________
CPF: _______________________________
RG: ________________________________
Fone: ______________________________
Assinatura do responsável: _________________
____________________
Observações:
_________________
Para fins de ordem legal, autorizo a prática dos procedimentos veterinários e declaro que estou ciente dos riscos inerentes a qualquer prática médico veterinária, a ser procedida no meu animal abaixo identificado.
Procedimento gratuito, realizado pela vigilância sanitária- Secretaria de saúde- Prefeitura municipal de Fernandes Pinheiro, de acordo com a Lei nº__________.
________________________________
Assinatura do Responsável técnico
________________________________
Assinatura do Responsável pelo animal