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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 2 de abril de 2013

LEI 498/2013

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

LEI 498/2013

SUMULA: “altera o art. 3º da Lei Municipal 410/2009”.

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu , Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

........................

Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 410/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O serviço de transporte mencionado na presente Lei será remunerado por tarifa de R$ 1,00 (hum real), reajustada anualmente segundo o INPC, por meio de decreto do Executivo.

§Único – o reajuste terá um limite máximo de 10% (dez por cento) do valor inicial.

.........................

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 27 dias de março de 2013.

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0212, em 2 de abril de 2013. Código identificador D13D6E39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.