MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 30 de outubro de 2026
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 072/2024 REF.: AO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA N° 050/2024
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 072/2024 REF.: AO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA N° 050/2024
Objeto: Contratação de empresa ou entidade especializada para a prestação de serviços com pessoal na área de enfermagem, com serviços de enfermeiros e técnicos em enfermagem, em regime de plantão presencial.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
CNPJ nº 01.619.323/0001-20
CONTRATADA: INACIO ASSESSORIA EM SAUDE S/S LTDA
CNPJ nº 33.504.246/0001-50
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
§ Único - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação dos prazos de execução e vigência, bem como o reajuste dos valores unitários dos serviços de enfermeiro e técnico de enfermagem, referentes ao Contrato nº 072/2024, conforme justificativas e documentos constantes do Processo Administrativo nº 076/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
§ Único – Conforme previsto na cláusula sexta do contrato original Solicitação e justificativa da Secretaria Municipal e Pareceres Jurídico e Contábil, fica prorrogado o prazo de execução dos serviços por mais 12 meses, passando o seu vencimento de 01/11/2026 para 01/11/2027 e prorroga-se o prazo de vigência do contrato para 01/12/2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL
§1º – Conforme previsto na cláusula quinta do contrato original, e de acordo com o índice - INPC acumulado dos últimos doze meses no percentual de 4,29%, ficam alterados os valores da prestação de serviços, conforme abaixo:
a) o item 1 – Enfermeiro passa o valor da hora trabalhada de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos);
b) o item 2 - Técnico Enfermagem passa o valor da hora trabalhada de R$ 23,93 (vinte e três reais e noventa e três centavos) para R$ 24,96 (vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).
§ 2º – O valor contratado para o novo período será de R$ 514.760,00 (quinhentos e quatorze mil, setecentos e sessenta reais). Com esse acréscimo, o valor global do contrato passará de R$ 965.980,00 (novecentos e sessenta e cinco mil e novecentos e oitenta reais) para R$ 1.480.740,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, setecentos e quarenta reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
§ Único - O valor acrescido ao contrato correrá por conta da seguinte rubrica orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 FDO MUN. SAUDE -DEPTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2-031 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
§ Único - Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, na forma digital conforme Decreto Municipal Nº 218/2023, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Fernandes Pinheiro, em 29 de outubro de 2026.
Município de Fernandes Pinheiro
OZIEL NEIVERT
Contratante
Inacio Assessoria em Saude S/S LTDA
ADRIANO VITORIANO
Contratada
Testemunhas:
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