MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 03/2026 – FUNDOFEP
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - PORTARIA Nº 03/2026 – FUNDOFEP
Súmula: Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a servidor público municipal.
A DIRETORA-PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO – FUNDOFEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 58, inciso II, e 67, inciso I, da Lei Municipal nº 430, de 21 de julho de 2010, considerando o processo administrativo previdenciário e o demonstrativo de concessão de aposentadoria,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ao servidor IVALMOR PEDRO CARAGNATO, matrícula nº 506-1, ocupante do cargo efetivo de SECRETÁRIO ESCOLAR, integrante do quadro de pessoal do Município de Fernandes Pinheiro, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pela Regra Permanente – Normal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, na redação aplicável ao caso, e nas disposições pertinentes da Lei Municipal nº 430/2010, a partir de 09 de novembro de 2026.
Art. 2º Os proventos iniciais de aposentadoria ficam fixados em R$ 2.347,61 (dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), conforme demonstrativo de cálculo integrante do processo previdenciário, sendo pagos pelo FUNDOFEP.
Art. 3º Os proventos serão reajustados SEM PARIDADE com os servidores em atividade, observados os critérios previstos na legislação previdenciária aplicável.
Art. 4º Comunique-se a concessão ao Município de Fernandes Pinheiro, para as providências relativas à vacância do cargo e à atualização dos registros funcionais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fernandes Pinheiro, 09 de novembro de 2026.
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SANDRA MARA SARNOSKI AFONSO
Diretora-Presidente do FUNDOFEP