SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 15 de março de 2013
PROJETO DE LEI 001/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
PROJETO DE LEI 001/2013
Fernandes Pinheiro, 26 de fevereiro de 2013.
Oficio nº 038/2013
Senhor Presidente
Vem através deste perante Vossas Excelências apresentar o Projeto de Lei 001/2013 para que seja apreciado em Reunião Ordinária
Sendo o que havia para o momento, reiteramos os votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
ILMO. SR.
ELITON ROSENE PABIS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
FERNANDES PINHEIRO - PARANÁ
Projeto de LEI Nº. 001/2013
SUMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OZIEL NEIVERT, Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, apresenta para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na Concessão de Uso e exploração onerosa para pessoas jurídicas, do bem público que totaliza a área 212,12 m², situado na ESTAÇÃO RODOVIARIA MUNICIPAL, localizada na Praça Dr. Manoel Pedro Correia Lima, nesta cidade, para a instalação de lanchonete / restaurante.
Art. 2º. A Concessão será realizada através de processo licitatório na modalidade concorrência.
Art. 3º. O prazo para a Concessão de Uso será de 5 (cinco) anos e a concessionária terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para o inicio das atividades, cujo prazo será contado a partir da assinatura do contrato de concessão.
Art. 4º. A Concessionária deverá pagar à Concedente mensalidades, cujo o valor inicial será apurado pela comissão competente em tempo da licitação e confirmado no processo licitatório.
Parágrafo único. O valor da anuidade será reajustado anualmente, utilizando-se como parâmetros o índice oficial para o reajuste de alugueis aplicáveis a época.
Art. 5º. O espaço público concedido será para comercialização de refeições cozidas, lanches, bebidas, cafés, salgados e doces em geral, restando-se como expressamente proibida a exploração de jogos de azar, como também a venda de bebidas destiladas.
Art. 6º. A Concessionária não poderá ceder, locar ou transferir a concessão recebida, a qualquer título, gratuito ou oneroso.
Art. 7º. A manutenção e conservação dos banheiros serão de responsabilidade da concessionária, os quais não poderão ser taxados para utilização.
Parágrafo único. As tarifas ou taxas, bem como as despesas com energia elétrica, água, telefone e demais atinentes à atividade exercida na totalidade do prédio da rodoviária será de responsabilidade da Concessionária.
Art. 8º. O descumprimento de qualquer dos preceitos previstos nesta Lei acarretará a revogação da referida Concessão de Uso, com o retorno do imóvel ao Município de Fernandes Pinheiro.
Art. 9º. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 26 dias
de fevereiro de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro
Justificativa do Projeto de LEI Nº. 001/2013
SUMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alínea B do inc. II art. 12 da Lei Orgânica Municipal, prevê que o uso especial de bem publico por particulares se dará por ato formal, que depende de lei autorizadora desta Egrégia Casa de Leis, para posterior licitação.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências o Espaço Publico, utilizado como Rodoviária Municipal é provido de espaço que possibilita a instalação de estabelecimento comercial.
Alem do atendimento ao Publico deverá ser a concessionária, Pessoa Jurídica, responsável pelos banheiros públicos existentes, de forma gratuita, sob pena de extinção do contrato a ser firmado.
O valor inicial da mensalidade será atribuído quando da realização da licitação, por intermédio de comissão formada por servidores efetivos do quadro.
Não somente os viajantes que transitam por Fernandes Pinheiros serão agraciados com a instalação de Comercio na Rodoviária Municipal, como também, os Munícipes que em nosso Município residem.
De todo o exposto, crendo no pronto atendimento desta Egrégia Casa de Leis, e de todos os Edis que ela compõe, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro