SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 14 de maio de 2014
LEI N.º 532/2014 - AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL RURAL
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 532/2014 - AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL RURAL
LEI N.º 532/2014
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por escritura publica de cessão de direitos de posse, de LEO HASDRUDAL PENTEADO JUNIOR, parte ideal de imóvel rural com área de 494,43 m², situado na localidade de Bituva doa Lúcios, neste Município.
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo 1º desta lei possui as seguintes divisas e confrontações: “inicia-se a descrição deste perímetro no marco, 0=PP (N=7168294,04m e E=550426,37m), segue fazendo divisa com a LEO HASDRUDAL PENTEADO JUNIOR com azimute de 86º53’27” e a distância de 19,50 metros até o marco 1, (N=7168295,10 e E=550445,84m); deste, segue fazendo divisa com terras pertencentes a LEO HASDRUDAL PENTEADO JUNIOR com azimute de 161º37’16” e com a distância de 26,78 metros, até o marco 2, (N=7168270,16 e E=550454,13m); deste, segue fazendo divisa com as terras da PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, com azimute de 266º53’27” e com a distância de 19,50 metros até o marco 3, (N=7168269,10m e E=550434,65m); deste, segue fazendo divisa com a ESTRADA MUNICIPAL RURAL DE BITUVA DOS LÚCIOS, com azimute de 341º37’16” e a distância de 26,78 metros até o marco 0=PP, onde teve início esta descrição.”
Art. 3º - A fração ideal do imóvel descrito no art. 1º desta lei, depois de adquirido pelo Município, será destinado à construção de um Posto de Saúde.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel pelo preço fixo de R$ 1.428,00 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais) conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Municipais, nomeada pelo Decreto Municipal nº 075/2013.
Parágrafo Único. Para fazer face às despesas pertinentes à aquisição do imóvel referido no art. 1º, utilizar-se-á a seguinte dotação:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENT. 04- 001 – Secretaria de Administração
ATIVIDADE 04.122.02011.004 – Adquirir e desapropriar imóveis
ELEMENTO 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSO 0 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR R$ 1.428,00 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais)
Art. 5º - A aquisição do imóvel será feita mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de maio de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal