MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 23 de fevereiro de 2018
LEI N.º 657/2018 - CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO E AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DA PREFEITA MUNICIPAL, DO VICE PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 657/2018 - CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO E AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DA PREFEITA MUNICIPAL, DO VICE PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: “Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, aos Subsídios dos Vereadores, da Presidente da Mesa Diretora e aos Vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados do Quadro Próprio da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1º de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º - Fica concedida Revisão Geral de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, aos Subsídios da Prefeita Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais do Poder Executivo do Município de Fernandes Pinheiro, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1º de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017..
Art. 3º - Os níveis de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.
Art. 4º - As revisões constantes desta Lei serão retroativas à data de 1º de janeiro de 2018..
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 21 de fevereiro de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal