SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 15 de março de 2013
PROJETO DE LEI 004/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
PROJETO DE LEI 004/2013
Fernandes Pinheiro, 11 de março de 2013.
Oficio nº 057/2013
Senhor Presidente
Vem através deste perante Vossas Excelências apresentar o Projeto de Lei 003/2013 para que seja apreciado em REGIME DE URGENCIA.
Sendo o que havia para o momento, reiteramos os votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
ILMO. SR.
ELITON ROSENE PABIS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
FERNANDES PINHEIRO - PARANÁ
Projeto de LEI Nº. 003/2013
SUMULA: “altera o art. 3º da Lei Municipal 410/2009”.
OZIEL NEIVERT, Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, apresenta para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
........................
Art. 3º - O serviço de transporte mencionado na presente Lei será remunerado por tarifa de R$ 1,00 (hum real), reajustada anualmente segundo o INPC, por meio de decreto do Executivo.
§Único – o reajuste terá um limite máximo de 10% (dez por cento) do valor inicial.
.........................
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 11 dias de março de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro
Justificativa do Projeto de LEI Nº. 004/2013
SUMULA: “altera o art. 3º da Lei Municipal 410/2009”.
Encaminha-se a Vossas Excelências o presente projeto buscando a alteração do valor da passagem do TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL.
Como de cediço conhecimento por parte dos Edis Municipais, a nossa população sofre imensas dificuldades para se deslocar do interior ate sede do Município, principalmente para usufruir dos serviços públicos prestados por parte da Administração.
É também de conhecimento que maior parte da população, alem de não possuir meio próprio de transporte, não possui condições financeiras suficientes para custear o disponibilizado por terceiros.
Não é realizado concorrência com os demais terceiros haja vista serem alternadas as linhas diárias, que raramente se repetem durante o transcorrer da semana.
Alem do mais, estes usuários do transporte público também beneficiam toda a sociedade local, aumentando a arrecadação tributaria, com a movimentação do comercio local.
Ante o contido e devidamente fundamentado, espera a população e o administrador o apoio de todos os nobres edis para a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro