MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 13 de dezembro de 2018
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Nª 674/2018
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Nª 674/2018
E-MAIL: prefeitura@fernandespinheiro.pr.gov.br
Avenida Remis João Loss, 600 Centro Fernandes Pinheiro
CNPJ 01619323/0001-20 FONE/FAX (042) 3459-1109 CEP 84535-000
LEI N° 674/2018
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, sendo, R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) para a Administração Direta do Município de Fernandes Pinheiro e R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais) para a Administração Indireta pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro.
Art. 2o – A Receita será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Especificação
Total R$
RECEITAS CORRENTES...................
31.600.000,00
Receita Tributária............................
1.744.800,00
Receita de Contribuições...................
172.000,00
Receita Patrimonial ..............................
82.200,00
Receita de Serviços ..................
157.000,00
Transferências Correntes.......................
29.226.000,00
Outras Receitas Correntes ............................
218.000,00
RECEITA DE CAPITAL ................................
415.000,00
Alienação de Bens........................
315.000,00
Transferência de Capital...................
100.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA...................
15.000,00
( - ) Descontos concedidos no IPTU.................
15.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
32.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP:
Especificação
Total R$
RECEITAS CORRENTES.................
3.178.000,00
Receita de Contribuições.......................
802.000,00
Receita Patrimonial ..........................
2.270.000,00
Outras Receitas Correntes ...................
106.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA......
1.522.000,00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para RPPS ...........
1.062.000,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit.............................
460.000,00
DEDUÇÕES ............................
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.700.000,00
Interferência Financeira – Taxa de Administração – Repasse do Município....................
200.000,00
TOTAL ...........................
4.900.000,00
Art. 3o – A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte distribuição entre os Órgãos Orçamentários:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias:
Especificação
Valor R$
01 – Legislativo Municipal...............
1.375.700,00
01.01 – Câmara Municipal ................
1.375.700,00
02 – Executivo Municipal....................
490.300,00
02.01 – Gabinete do Prefeito .................
490.300,00
03 – Secretaria Geral.................
163.000,00
03.01 – Secretaria Geral ..........................
163.000,00
04 – Secretaria de Administração.....................
2.782.000,00
04.01 – Secretaria de Administração .................
2.782.000,00
05 – Secretaria de Finanças .................
2.341.000,00
05.01 – Secretaria de Finanças........................
2.341.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.......
9.066.000,00
06.01 – Departamento Administrativo Educação.................
500.000,00
06.02 – Departamento de Ensino Fundamental.................
6.471.000,00
06.03 – Divisão de Educação Infantil .................
1.238.000,00
06.04 – Departamento de Educação Especial.......................
364.000,00
06.05 – Departamento de Cultura e Turismo .......................
298.000,00
06.06 – Divisão de Esportes ................................................
195.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde .............
7.214.000,00
07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Depto Municipal de Saúde
7.214.000,00
08 – Secretaria do Bem Estar Social.............
2.046.000,00
08.01 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
1.111.000,00
08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social...................
781.000,00
08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente .......
154.000,00
09 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos .......
4.558.000,00
09.01 – Departamento de Obras e Urbanismo...................
2.173.000,00
09.02 – Departamento de Engenharia ..................................
211.000,00
09.03 – Divisão do Serviço Rodoviário ............................
2.174.000,00
10 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
1.159.000,00
10.01 – Departamento Agropecuário ................
749.000,00
10.02 – Departamento de Meio Ambiente ................
410.000,00
11 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio..............
285.000,00
11.01 – Departamento Administrativo de Indústria e Comércio
285.000,00
99 – Reserva de Contingência..................
320.000,00
99.999 – Reserva de Contingência...................
320.000,00
TOTAL ...................................
31.800.000,00
Interferência Financeira – Taxa de Administração – Repasse ao RPPS ........
200.000,00
TOTAL ..............................
32.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP
Despesas por Órgão e Unidades
Especificação
Valor R$
01 – FUNDO MUN DE PREV E ASSIST. DE FERN PINHEIRO
01.01 – Administração geral do FUNDOFEP.........
200.000,00
01.02 – Assistência a Servidores Estatutários ..................
780.000,00
01.03 – Encargos Previdenciários a Inativos e Pensionistas ...
1.780.000,00
01.04 – Reserva de Contingência.......................
2.140.000,00
TOTAL ...................
4.900.000,00
Art. 4o – O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 4.320 de 17/03/64, na Lei Complementar n° 101/2000, na Lei Orgânica do Município e ainda o disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 664/2018, de 28/06/2018, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, inclusive do Fundo de Previdência, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei;
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, com recursos no Superávit Financeiro do Exercício Anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, por excesso de arrecadação até o limite verificado no exercício e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
IV – Realizar, mediante Decreto, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de despesa, não sendo considerados para o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
V – Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos;
VI – Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
VII – Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9o da Lei Complementar n° 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
VIII – Utilizar o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), de Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IX – Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades;
Art. 5o – As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Art. 6o – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o Inciso III do § 1o do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 7º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal do Plano Plurianual 2018-2021 e Lei Municipal nº 664/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor em 1o(primeiro) de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal