MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 6 de outubro de 2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 051/2025 REF.: AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 034/2025
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 051/2025 REF.: AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 034/2025
Objeto: Contratação de Empresa de Telemedicina para prestar o Serviço de Interpretação de Eletrocardiograma- ECG IMAC 120 PRO
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
CNPJ nº 01.619.323/0001-20
CONTRATADA: CALL ECG SERVICOS DE TELEMEDICINA LTDA
CNPJ nº. 04.071.210/0001-21
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
§ Único - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 051/2025 por mais 12 (doze) meses, bem como o reajuste do valor contratual mediante aplicação da variação acumulada do IPCA, conforme Processo Administrativo nº 070/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
§ Único – Conforme previsto na cláusula sexta do contrato original, Solicitação e justificativa da Secretaria Municipal e Pareceres Jurídico e Contábil, fica prorrogado o prazo de prestação de serviços, passando o seu vencimento de 06/10/2026 para 06/10/2027 e prorroga-se o prazo de vigência do contrato para 06/11/2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE E DO VALOR CONTRATUAL
§ 1º – Conforme previsto na Cláusula Quinta do contrato original, os valores contratuais ficam reajustados mediante aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, correspondente a 4,22%, passando a vigorar com os seguintes valores:
I – Item 01: o valor mensal dos serviços de telemedicina passa de R$ 3.813,92 (três mil, oitocentos e treze reais e noventa e dois centavos) para R$ 3.975,00 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais), totalizando R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais) para o período de 12 (doze) meses;
II – Item 02: o valor unitário dos exames excedentes passa de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 10,42 (dez reais e quarenta e dois centavos), considerando a quantidade estimada de 100 (cem) exames, totalizando R$ 1.042,00 (mil e quarenta e dois reais) para o período prorrogado.
§ 2º – O valor estimado para o período prorrogado de 12 (doze) meses será de R$ 48.742,00 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais). Em razão da prorrogação, o valor global acumulado do contrato passará de R$ 46.767,10 (quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e dez centavos) para R$ 95.509,10 (noventa e cinco mil, quinhentos e nove reais e dez centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
§ Único – O valor acrescido ao contrato correrá por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 FDO MUN. SAUDE -DEPTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2-022 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
01840 00303 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
§ Único - Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, na forma digital conforme Decreto Municipal Nº 218/2023, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Fernandes Pinheiro, em 05 de outubro de 2026.
Município de Fernandes Pinheiro
OZIEL NEIVERT
Contratante
Call Ecg Servicos de Telemedicina LTDA
MARCELO VALLADÃO FERREIRA DE CARVALHO
Contratada
Testemunhas:
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