MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 25 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 608/2016 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 608/2016 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2016, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
10.002 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE:
18.541.1003.2060 – Subvenção ao CONDER
ELEMENTO: 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
TOTAL:.............. R$ 50.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação das dotações orçamentárias, a seguir descritas:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
10.002 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE:
18.541.1003.2060 – Subvenção ao CONDER
ELEMENTO: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
TOTAL:................... R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal