MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 15 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 261/2026 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM CONFORMIDADE À LEI 832/2023
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº. 261/2026 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM CONFORMIDADE À LEI 832/2023
Súmula: Concede Progressão Funcional Horizontal Por Tempo de Serviço em conformidade à Lei 832/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município e;
Considerando a Lei Municipal nº 832/2023, a qual Organiza e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida progressão funcional horizontal a servidor do município de Fernandes Pinheiro, que atingiu três anos de efetivo exercício no respectivo cargo, referente ao triênio 09/2023 – 09/2026, conforme cargo e nível disposto no quadro abaixo:
Matrícula
Nome
Cargo
Referência Atual
Referência com a Progressão
506-1
IVALMOR PEDRO CARAGNATO
Secretário Escolar
D
E
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros retroativos a de 01 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 14 de outubro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal