MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 17 de julho de 2026
LEI Nº 917/2026 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC NO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 917/2026 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC NO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§1º O Fundo constitui instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município.
§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.
Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:
I – prevenção e redução de riscos de desastres;
II – mitigação de riscos;
III – preparação para emergências;
IV – resposta a desastres;
V – assistência às populações atingidas;
VI – recuperação de áreas afetadas;
VII – aquisição de equipamentos, materiais e estruturas necessárias às atividades de proteção e defesa civil;
VIII – capacitação de agentes públicos e voluntários.
Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações consignadas no orçamento municipal;
II – créditos adicionais;
III – transferências da União;
IV – transferências do Estado;
V – transferências de fundos congêneres;
VI – transferências fundo a fundo;
VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII – rendimentos de aplicações financeiras;
IX – créditos extraordinários decorrentes de situação de emergência ou calamidade pública;
X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
Parágrafo único. Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil, nem poderão ser utilizados para pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo ou encargos sociais permanentes da Administração Municipal.
Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta e mantida em instituição financeira oficial, preferencialmente Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal.
§1º A movimentação dos recursos será realizada mediante critérios definidos em regulamento.
§2º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da Administração Municipal.
§3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte.