SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 16 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 550/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 693.500,00(seiscentos e noventa e três mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.001 – Gabinete do Prefeito
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2002 – Manter o Gabinete do Prefeito
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – Secretaria Geral
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2003 – Manter a Secretaria Geral
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0201.2007 – Manter a Secretaria de Finanças
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Departamento Administrativo Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2012 – Manter o Departamento Administrativo de Educação
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Departamento Administrativo Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2012 – Manter o Departamento Administrativo de Educação
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2014 – Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 102 - FUNDEB 40%
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2014 – Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 102 - FUNDEB 40%
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 100.000,00 (cem mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.303.0701.2031 – Manter as Equipes do Programa Saúde da Família
ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Dec. D Contr. De Pessoal
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 100.000,00 (cem mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2052 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 100.000,00 (cem mil reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.1001.2054 – Manter o Departamento de Agropecuária
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1002.2055 – Manter o Departamento de Meio Ambiente
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
TOTAL:........... R$ 693.500,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir descritas:
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06.01.1062 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.1063 – Construir Quadras Poliesportivas
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2014 – Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 101 - FUNDEB 60%
VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.366.0601.2059 – Manter a Educação de Jovens e Adultos
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.1061 – Ampliar ou Reformar Escolas de Educação Infantil
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2018 – Manter a Educação Infantil
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.06012-018 – Manter a Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2018 – Manter a Educação Infantil
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB
VALOR: 15.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.004 – Departamento de Educação Especial
PROJETO/ATIVIDADE: 12.367.0601.2021 – Manter a Educação Especial
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.004 – Departamento de Educação Especial
PROJETO/ATIVIDADE: 12.367.0601.2021 – Manter a Educação Especial
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.005 – Departamento de Cultura e Turismo
PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0602.1060 – Construção do Centro de Eventos
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 70.000,00 (setenta mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.305.0701.2033 – Manter e Desenvolver Ações de Vigilância em Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
VALOR: 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.1064 – Construir Espaço Comunitário
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.1065 – Construir o CREAS
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2036 – Manter o Departamento do Bem Estar Social
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2036 – Manter o Departamento do Bem Estar Social
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2040 – Subvenção ao CONSEG
ELEMENTO: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.003 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE: 08.243.0802.6046 – Proteger a Criança e o Adolescente
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 6.000,00 (seis mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2048 – Manter o Departamento de Obras e Urbanismo
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2049 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais
ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Dec. D Contr. De Pessoal
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 29.000,00 (vinte e nove mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2052 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 19.000,00 (dezenove mil reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.10011.2054 – Manter o Departamento de Agropecuária
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.1001.2054 – Manter o Departamento de Agropecuária
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 17.000,00 (dezessete mil reais)
TOTAL:............. R$ 693.500,00
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal